Prova Completa: Analista Judiciário - Área Judiciária (TRE-SC - FAPEU

359975 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Leia com atenção as afirmativas abaixo:

I - A Constituição Federal de 1988 estabeleceu segundo turno para os cargos executivos quando nenhum dos candidatos tiver alcançado maioria simples no primeiro turno.

II - No sistema proporcional se aplica o cálculo dos quocientes eleitorais, obtidos pela divisão do número de votos apurados pela quantidade de vagas a serem preenchidas. I

II - A representação de cada Estado e do Distrito Federal, no Senado Federal, será renovada de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, alternadamente, por um e dois terços.

IV - O sistema proporcional de eleição foi instituído por considerar-se que o sistema majoritário pode deixar sem representação minorias consideráveis, às vezes numericamente próximas da maioria vitoriosa.

Assinale a alternativa CORRETA.

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359974 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-SC: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Assinale a alternativa CORRETA.

A eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito:

A

será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no primeiro domingo de novembro, em segundo turno, se houver, no caso de Municípios com mais de duzentos mil elei-tores, do ano anterior ao do término do mandato dos que devam suceder.

B

será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de ou-tubro, em segundo turno, se houver, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores, do ano anterior ao do término do mandato dos que devam suceder.

C

será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de ou-tubro, em segundo turno, se houver, no caso de Municípios com mais de duzentos mil habitan-tes, do ano anterior ao do término do mandato dos que devam suceder.

D

será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no primeiro domingo de novembro, em segundo turno, se houver, no caso de Municípios com mais de duzentos mil ha-bitantes, do ano anterior ao do término do mandato dos que devam suceder.

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359973 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-SC: Tribunal Regional Eleitoral de Santa CatarinaTRE-SC: Regimento Interno

Assinale a alternativa CORRETA.

O Tribunal Regional Eleitoral reunir-se-á em sessões ordinárias:

A

3 (três) vezes por semana, até o máximo de 12 (doze) por mês, salvo no período eleitoral, quando o limite mensal passará a ser de 15 (quinze) sessões.

B

2 (duas) vezes por semana, até o máximo de 8 (oito) por mês, salvo no período eleitoral, quan-do o limite mensal passará a ser de 15 (quinze) sessões.

C

3 (três) vez por semana, até o máximo de 12 (doze) por mês, salvo no período eleitoral, quando o limite mensal passará a ser de 18 (dezoito) sessões.

D

2 (duas) vezes por semana, até o máximo de 8 (oito) por mês, salvo no período eleitoral, quan-do o limite mensal passará a ser de 12 (doze) sessões.

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359972 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-SC: Tribunal Regional Eleitoral de Santa CatarinaTRE-SC: Regimento Interno

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o disposto no Regimento Interno do TRE/SC:

A

servirá como Procurador Regional Eleitoral junto ao Tribunal o membro do Ministério Público Estadual que for designado pelo Procurador-Geral da República.

B

cabe ao Presidente do TRE/SC assumir a Corregedoria Regional Eleitoral, cumulativamente.

C

compete ao Vice-Presidente do TRE/SC presidir a Comissão Apuradora das Eleições para go-vernador, vice-governador, membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa.

D

ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe, além das demais atribuições definidas no Regimen-to Interno da Corregedoria Regional Eleitoral, exercer o poder de polícia nas dependências do Tribunal.

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359971 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa CORRETA.

Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei no 8.112, de 11/12/90),

A

o processo disciplinar poderá ser revisto, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

B

sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de qualquer uma das seguintes penalidades: suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

C

as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, não havendo necessidade de identificação e de endereço do denunciante.

D

o julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo disciplinar.

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359970 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Leia com atenção as afirmativas abaixo:

I - No inquérito administrativo, é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

II - O servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, ou aposen-tado voluntariamente, antes da conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, caso aplicada.

III - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das teste-munhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, re-inquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

IV - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

Assinale a alternativa CORRETA.

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359969 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Sentença penal

Assinale a alternativa CORRETA.

A sentença será publicada:

A

Pela Imprensa Oficial, com publicação do nome correto do(s) réu(s), seu(s) advogado(s) e do Membro do Ministério Público;

B

Por intimação pessoal do(s) réu(s), seu(s) advogado(s) e do Membro do Ministério Público, através de mandado judicial;

C

Em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro espe-cialmente destinado a esse fim;

D

Pela intimação do réu(s), do advogado(s) e do Membro do Ministério Público, pela Imprensa Oficial ou, onde não houver, por jornal de circulação normal, sendo afixado, ainda, edital no lu-gar de costume (átrio) do Fórum.

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359968 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

Dentre as espécies de flagrante delito, assinale a alternativa que define o flagrante presumido ou ficto.

A

Considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração criminal.

B

Considera-se em flagrante delito quem acaba de cometer a infração penal.

C

Considera-se em flagrante delito quem é perseguido logo após, pela autoridade, ou qualquer pessoa em situação que faça presumir ser o autor da infração.

D

Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração penal.

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359967 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Comunicação dos atos processuaisIntimação e notificação

Existem no Direito Processual Penal diversos atos de comunicação processual, tais como: cita-ção, intimação e notificação. Assinale dentre as alternativas o que se entende por intimação.

A

É o ato processual pelo qual se dá ciência ou conhecimento, à parte ou pessoa interessada, da prática de um ato, despacho ou sentença.

B

É o ato processual pelo qual se dá ciência à parte ou pessoa interessada do dia, hora e lugar a que deve comparecer, para praticar um ato.

C

É o ato processual pelo qual se intima o acusado do dia, hora e lugar do seu interrogatório ou-torgando-lhe o prazo de três dias para se defender.

D

É o ato processual pelo qual se dá ciência ao acusado da acusação que lhe é feita, chamando-o a juízo para exercer sua defesa.

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359966 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidadeEmbriaguez

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, é que a reparação do dano ou a restituição da coisa até a publicação da sentença condenatória pode reduzir de um a dois terços a pena

B

Assim como ocorre na esfera civil, qualquer ilícito penal, para ser punido a título de culpa, não depende de expressa previsão legal.

C

A embriaguez, sendo completa e originada de caso fortuito ou força maior, de acordo com o grau de comprometimento da consciência ou da vontade, pode importar na isenção ou na redução da pena.

D

Quando aplicada pena igual ou superior a um ano, em crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo é um efeito específico da sentença condenatória que não exige declaração motivada e expressa na sentença.