Questões do Concurso TRE-SC - FAPEU

359942 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

É permitida, até o dia das eleições, a divulgação na imprensa escrita de propaganda eleitoral para candidato, partido ou coligação?

Assinale a alternativa CORRETA.

A

É permitida a divulgação paga, em cada edição, no espaço máximo de ¼ (um quarto) de página de jornal padrão e %u215B (um oitavo) de página de revista ou tablóide.

B

Não é permitida a divulgação paga pela imprensa escrita.

C

É permitida a divulgação paga, em cada edição, de ⅛ (um oitavo) de página de jornal padrão e de ¼ (um quarto) de página de revista ou tablóide.

D

É permitida a divulgação paga, em cada edição, de ½ (meia) página de jornal padrão ou tablói-de e uma página de revista.

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359941 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Assinale a alternativa CORRETA.

A realização de comícios eleitorais ou reuniões públicas, em recinto aberto ou fechado,

A

depende de autorização policial.

B

é permitida somente no horário compreendido entre 12:00 e 22:00 horas.

C

não depende de autorização policial, bastando a sua comunicação ser feita pelo candidato, partido político ou coligação promotora do ato, no mínimo 24 horas antes de sua realização, para garantia do direito contra quem pretenda usar o local no mesmo dia e horário.

D

é permitida em bens públicos desde que autorizada pela autoridade policial e respeite o perío-do de 48 horas antes da eleição.

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359940 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Assinale a alternativa CORRETA.

O exercício do poder regulamentar no direito brasileiro, pelo Poder Executivo,

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359939 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Qual o procedimento que deve ser adotado na ocorrência de veto pelo Presidente da República a projeto de lei votado pelo Poder Legislativo?

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A matéria será enviada ao Senado Federal que a apreciará no prazo de 15 dias contados do recebimento da mensagem do veto.

B

A matéria será apreciada em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado o veto pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

C

A matéria será apreciada em sessão conjunta, podendo ser rejeitado o veto pela maioria sim-ples dos Deputados e Senadores.

D

A matéria será apreciada primeiramente pela Casa onde tiver se originado e, depois, revisto pela outra Casa, só podendo ser rejeitado o veto pela maioria dessas duas Casas.

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359938 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Assinale a alternativa CORRETA.

A medida provisória adotada pelo Presidente da República:

A

perderá a eficácia desde a edição se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional.

B

se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional, perderá a eficácia a partir da delibera-ção legislativa.

C

se não for convertida em lei, o Congresso Nacional declarará em cada caso o momento da per-da de sua eficácia.

D

será transformada em lei se o Congresso Nacional sobre ela não se manifestar no prazo de 120 dias, não se computando neste prazo os períodos de recesso parlamentar.

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359937 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Assinale a alternativa CORRETA.

Matéria constante de projeto de lei rejeitado:

A

não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

B

poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples da Câmara dos Deputados.

C

poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer uma das Casas do Congresso Nacional.

D

somente poderá ser objeto de projeto na sessão legislativa seguinte, mediante proposta con-junta da maioria dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado.

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359936 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição da República veda aos Senadores e Deputados serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo:

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359935 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Assinale a alternativa CORRETA. O Presidente e o Vice-Presidente da República não podem ausentar-se do País sem a autoriza-ção do Congresso Nacional:

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359934 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Assinale a alternativa CORRETA. O número de Deputados Federais que representam os Estados e o Distrito Federal

A

é estabelecido pela Constituição da República, que fixa a proporção pelo número de eleitores, de modo que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de dez e mais de sessenta.

B

é estabelecido por lei complementar proporcionalmente à população, com ajustes necessá-rios para que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de oito e mais de setenta.

C

é estabelecido por lei ordinária proporcionalmente à população, com ajustes necessários pa-ra que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de oito e mais de setenta.

D

é estabelecido pela Constituição da República, proporcionalmente à população, de modo que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de dez e mais de sessenta.