Prova Completa: Analista Judiciário - Área Judiciária (TRE-TO - FCC

1081366 Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-TO: Tribunal Regional Eleitoral de TocantinsTRE-TO: Regimento Interno

Regimento Interno do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Tocantins

Os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins

A

substitutos, servirão, facultativamente, por um ano, no máximo, podendo em caso de força maior, ter renovada a escolha por um ano consecutivo.

B

efetivos ou comissionados, servirão, facultativamente, por dois anos, no mínimo, permitida a recondução.

C

substitutos ou comissionados, servirão, obrigatoriamente, por um ano, no mínimo, e nunca por mais de dois anos consecutivos.

D

efetivos ou substitutos, servirão, obrigatoriamente, por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

E

efetivos, servirão, obrigatoriamente, por três anos, no máximo, e nunca consecutivamente.

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1081365 Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-TO: Tribunal Regional Eleitoral de TocantinsTRE-TO: Regimento Interno

Regimento Interno do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Tocantins

Do despacho do relator que recusar a produção de qualquer prova ou a realização de qualquer diligência, nos processos por delitos eleitorais da competência originária do Tribunal, caberá recurso, no prazo de

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1081362 Ano: 2011
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

De acordo com o Código de Ética do Servidor Público Federal, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de

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1081361 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de

A

vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

B

vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais, sem qualquer restrição.

C

trinta e seis, só será permitida a substituição através de suplentes regularmente inscritos.

D

trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

E

quarenta e dois, só será permitida a substituição através de suplentes regularmente inscritos.

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1081351 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência

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1081349 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Compete privativamente ao Senado Federal:

A

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

B

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

D

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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1081347 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Segundo a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por

A

um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

C

um quarto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.

D

três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E

metades dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

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1081339 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais

É forma de provimento do cargo público, dentre outras, a

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1081338 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais

Quanto à posse e ao exercício:

A

é de quinze dias o prazo para o servidor nomeado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação da sua posse.

B

é vedada a posse em cargo público efetivo ou em comissão, por procuração.

C

a posse em cargo público efetivo independerá de prévia inspeção médica oficial.

D

a promoção interrompe o tempo de exercício, sendo descontado do posicionamento na carreira a partir da data da posse.

E

exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

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1081330 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Na concessão de serviço público:

A

Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, com exceção dos direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

B

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização denomina-se reversão.

C

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, através de requerimento administrativo promovido para esse fim.

D

A extinção do contrato de concessão pode ocorrer por diversas formas e razões, sendo uma delas a anulação, que pode provir de decisão administrativa ou judicial e os efeitos que produz são ex nunc.

E

A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições legais e as normas convencionadas entre as partes.