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- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
A ação penal privada subsidiária da pública pode ser ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo se
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A respeito da prisão temporária, é correto afirmar:
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De acordo com a classificação dos bens adotada pelo Código Civil brasileiro, é correto afirmar que
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De acordo com o Código Civil brasileiro, considera-se condição a cláusula que, derivando
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Em conformidade com o Código Civil brasileiro, a prescrição
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Em conformidade com o Código Civil brasileiro, o mandato
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Em conformidade com o Código Civil brasileiro, o pagamento
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- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)
- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Particular (art. 298)
- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsidade Ideológica (art. 299 do CP)
- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalCertidão ou Atestado Ideologicamente Falso (art. 301)
- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalSupressão de Documento (art. 305)
Luiz, tão logo seu tio faleceu, alterou o testamento particular por ele deixado para lhe atribuir parte da herança. Luiz responderá por crime de
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Paulo foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, mínima prevista para o delito que cometeu, em regime inicial fechado. A sentença transitou em julgado. Lei posterior ao trânsito em julgado da sentença reduziu a pena mínima para o delito por cuja prática havia sido condenado para 3 anos de reclusão. Três anos após o trânsito em julgado da sentença e dois anos após a publicação dessa lei, Paulo foi preso e começou a cumprir a pena privativa de liberdade. Nesse caso, Paulo
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- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)Calúnia (art. 138)
- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)Difamação (art. 139)
- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)Injúria ( art. 140)
Admite-se a exceção da verdade no crime de
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