O controle interno e externo são fundamentais para assegurar a eficiência, a eficácia e a legalidade das ações da Administração Pública. Com base nas disposições legais e nas melhores práticas de controle, assinale a alternativa correta.

A respeito dos Contratos Administrativos, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É permitido celebrar contratos administrativos verbais, pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento.

( ) A subcontratação total do objeto do contrato é permitida desde que prevista no edital e no contrato e com anuência prévia do contratante.

( ) A prorrogação dos contratos administrativos é vedada, exceto em casos de emergência ou calamidade pública.

( ) A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, desde que assegure ao contratado a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em virtude das alterações.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta sobre o processo de contratação direta.

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um demonstrativo fiscal essencial para a transparência e o controle das finanças públicas, previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com base nas disposições da LRF e no Manual de Demonstrativos Fiscais, assinale a alternativa correta.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento de fundamental importância para a transparência e o controle das finanças públicas, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com base nas disposições da LRF e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o RREO.

Uma entidade pública federal apresentou as seguintes transações durante o exercício financeiro de 2023:

• recebimento de receitas de taxas no valor de R$ 1.500.000. O fato gerador dessa receita ocorreu em 2022;

• lançamento de receita de contribuições no valor de R$ 2.200.000. A entidade arrecadou R$ 2.000.000 no exercício de 2023 e o restante será arrecadado no exercício de 2024;

• empenho, liquidação e pagamento de despesas de pessoal no valor de R$ 3.000.000, correspondente aos salários dos servidores referentes ao exercício de 2023;

• recebimento de doações de equipamentos de informática, sem condições atreladas, no valor de R$ 400.000;

• despesas com manutenção de veículos no valor de R$ 150.000, todas liquidadas e pagas no mesmo exercício;

• reconhecimento de depreciação dos ativos imobilizados no valor de R$ 200.000;

• pagamento de restos a pagar processados inscritos em 31/12/2022 no valor de R$ 100.000, referentes a serviços prestados naquele exercício;

• utilização de materiais de consumo no valor de R$ 80.000;

• reconhecimento de perdas estimadas com créditos de liquidação duvidosa no valor de R$ 50.000.

Considerando as transações apresentadas e de acordo com as normas aplicáveis ao setor público, assinale a alternativa que indica corretamente o valor do superávit ou déficit patrimonial apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) da entidade para o exercício de 2023.

Uma determinada entidade pública apresentou as seguintes informações, as quais foram extraídas de suas demonstrações contábeis e se referem ao exercício financeiro de 2023.

Com base nessas informações, e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor do resultado financeiro apurado por meio do Balanço Financeiro do ano de 2023.

Com base na Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O recebimento de transferências financeiras intragovernamentais impacta positivamente o resultado de execução orçamentária de um ente público.

( ) O empenho de despesas com juros decorrentes de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária impacta negativamente o resultado de execução orçamentária.

( ) O recebimento de depósito em caução impacta positivamente o resultado de execução orçamentária.

( ) A amortização do valor principal de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária impacta negativamente o resultado de execução orçamentária.

( ) O pagamento de despesas com serviços de tecnologia da informação e comunicação impacta negativamente o resultado de execução orçamentária.

( ) O lançamento de receitas com impostos impacta positivamente o resultado de execução orçamentária.

O Tribunal Regional Federal da 2a Região apresentou as seguintes transações ocorridas durante o mês de junho de 2024:

• empenho da despesa com aquisição de mobiliário no dia 01/06/2024 no valor de R$ 50.000. O mobiliário foi entregue e colocado em uso no mesmo dia. No dia 30/06/2024, a despesa foi liquidada e paga.

• liquidação da despesa corrente com serviços de segurança no valor de R$ 300.000, referente ao mês de junho de 2024, cujo pagamento ocorrerá em julho de 2024.

• empenho da despesa com a contratação de uma consultoria no dia 05/06/2024 no valor de R$ 150.000. A consultoria foi finalizada e o relatório entregue no dia 25/06/2024, com liquidação e pagamento no dia 30/06/2024.

• pagamento da despesa com energia elétrica no valor de R$ 40.000, referente ao mês de maio de 2024.

• liquidação da despesa com serviços de limpeza no valor de R$ 100.000, referente ao mês de junho de 2024, cujo pagamento ocorrerá em julho de 2024.

• reconhecimento da despesa de depreciação do mobiliário no valor de R$ 5.000, referente ao mês de junho de 2024.

Considerando as informações apresentadas e de acordo com o regime de competência, assinale a alternativa que indica corretamente os valores dos aumentos do passivo e do ativo permanente no mês de junho de 2024, respectivamente.

O Tribunal Regional Federal da 2a Região identificou que, no exercício de 2023, houve um recolhimento maior de receitas orçamentárias no valor de R$ 150.000, que precisam ser restituídas aos contribuintes. Este valor foi originalmente registrado na rubrica "6.2.1.2.x.xx.xx – Receita Realizada".

Considerando as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) sobre a restituição de receitas orçamentárias, assinale a alternativa correta sobre os procedimentos contábeis a serem adotados pelo TRF2.