Em se tratando de Mandado de Segurança, a medida liminar somente terá eficácia pelo prazo de:

É correto afirmar que:

Interposto o agravo retido, o juiz poderá reformar sua decisão, após ouvido o agravado no prazo de:

Será admitido recurso adesivo:

Leia as assertivas abaixo acerca dos Juizados Especiais Federais.

I - Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo.

II - Incluem-se na competência do Juizado Especial Cível as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

III- Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de quinze dias.

IV- As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.

V- Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

Estão corretas as assertivas:

É correto afirmar que:

Leia as assertivas abaixo.

I - Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição aos serventuários de justiça.

II - Incumbe ao Oficial de Justiça redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias, e mais atos que pertencem ao seu ofício.

III -Não pode ser intérprete quem não tiver a livre administração dos seus bens.

IV- O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por dois (2) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.

V- Incumbe ao escrivão fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia, e hora.

Estão corretas as assertivas:

São relativas as competências que decorrem:

Distinguem-se doutrinariamente as sentenças em sentenças terminativas e definitivas. Diz-se que há sentença terminativa quando:

Leia atentamente as assertivas abaixo.

I - O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

II - Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda que decididas.

III- A apelação de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

IV- Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos casos de difícil e de incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos e que a apelação é recebida.

V- Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

Estão corretas as assertivas: