Prova Completa: Juiz Federal (TRF-3

746747 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Respeitante às figuras do possuidor e do detentor, assinale a afirmativa correta:

A

A teoria subjetiva da posse não atribui aos detentores qualquer proteção possessória, ao contrário da objetiva, a qual, segundo nosso ordenamento, os considera como possuidores, podendo se utilizar de todos os interditos de defesa, em nome próprio, como se titulares fossem;

B

O Código Civil trata da figura do detentor como aquele que se encontra em relação de dependência para com o titular da posse, impossibilitando-o de favorecer-se, inexoravelmente, do instituto da prescrição aquisitiva;

C

O Código Civil admite que o detentor venha a adquirir propriedade imóvel por usucapião quando seu exercício se transmudar de detenção para posse;

D

O direito de retenção por benfeitorias realizadas no bem imóvel favorece tanto o possuidor quanto o detentor;

E

Quando o detentor for acionado judicialmente em ação reivindicatória, deverá, obrigatoriamente, denunciar à lide o proprietário ou o possuidor.

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746746 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil atribuída ao incapaz, por nosso ordenamento civil, é de ordem subsidiária, vez que prevalece a obrigação de reparação dos pais em relação a atos ilícitos praticados pelos filhos menores. Pode-se deduzir, como exceção a esta regra geral, a situação de penúria dos genitores ou mesmo quando o filho vier a ser emancipado por simples concessão dos pais.

Assinale a única afirmativa considerada equivocada:

A

O texto acima descreve conteúdo normativo incompleto, eis que a exceção prevista no ordenamento abrange outras situações de desobrigação dos genitores;

B

O texto acima descreve conteúdo normativo inconsistente, uma vez que a emancipação por simples outorga dos pais não exclui, por si só, a responsabilidade decorrente de ato ilícito do filho;

C

A norma do Código Civil admite a interpretação de que os pais se exoneram da reparação civil quando os filhos são confiados, de forma contínua, à guarda dos avós;

D

O texto acima retrata a hipótese legal de responsabilidade objetiva dos pais em razão de atos ilícitos praticados pelos filhos menores, denominada de responsabilidade por fato de outrem.

E

Os incapazes respondem solidariamente em relação aos seus pais, por atos ilícitos praticados por aqueles, classificando-se tal responsabilidade como objetiva, nos termos da legislação em vigor.

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746744 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor
Diálogo das fontes
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

Assinale a alternativa correta:

A

A teoria maximalista amplia o conceito de consumidor, ao considerar como tal todo aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço como destinatário final, excluindo-o do mercado de consumo.

B

O STJ, tomando por base uma análise sistemática do texto CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria maximalista frente às pessoas jurídicas.

C

Por meio de um processo que vem sendo denominado pela doutrina e jurisprudência de “finalismo aprofundado”, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada ao consumidor, por apresentar, frente ao fornecedor, alguma vulnerabilidade.

D

Para que se qualifique uma relação jurídica de consumo necessário que se constate a presença de uma pessoa jurídica de um lado (fornecedor) e uma pessoa física de um lado (consumidor), o qual apresenta uma situação de vulnerabilidade em relação àquela.

E

O CDC equipara ao consumidor outras pessoas que não propriamente as adquirentes ou usuárias de produtos ou serviços, como por exemplo, a coletividade de pessoas, desde que indetermináveis, e que haja intervindo nas relações de consumo.

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746743 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Defesa do Consumidor Em Juízo
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Consumidor
Serviços Públicos
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação
Da Proteção ContratualContratos de Seguro
Da Proteção ContratualConsórcios e Contratos Bancários
Legitimação
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Marque a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STJ sobre o Direito do Consumidor:

A

As demandas afetas à relação de consumo possuem competência relativa, razão pela qual incumbe à parte a sua alegação em juízo.

B

A responsabilidade da administradora de cartão de crédito é principal e a do banco subsidiária pelos prejuízos causados ao consumidor.

C

Em que pese à admissibilidade de mitigação da teoria finalista, nos casos de fornecimento de energia elétrica a município não há que se falar em relação de consumo por não ser o destinatário final do serviço.

D

Nas demandas coletivas ajuizadas contra prestadoras de serviços de telecomunicação, em que a discussão da tarifação dos serviços perpassa análise de regramentos da ANATEL, não há que se falar em litisconsorte necessário da autarquia, o que não atrai a competência da Justiça Federal.

E

Não é possível a negativa de cobertura de seguro de vida em relação a sinistros de doenças preexistentes, por violar o Direito do Consumidor.

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746741 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Direitos Básicos do Consumidor
Consumidor
Serviços Públicos
Fornecedor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

Assinale a alternativa incorreta:

A

Não só os participantes da relação de consumo, mas todos aqueles que sofrerem danos decorrentes da prestação de serviço ou da colocação do produto no mercado gozarão da proteção do CDC.

B

Os entes despersonalizados, desde que desenvolvam atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços são considerados fornecedores.

C

Para que se configure a figura do “fornecedor”, exige-se, principalmente, a constatação de habitualidade e profissionalismo. Por tal razão, estará configurado o conceito de fornecedor, ainda que o comerciante haja fora de sua atividade-fim.

D

O serviço público pode configurar relação de consumo, mas, não o será quando prestado diretamente pelo Estado e custeado por meio de receitas tributárias.

E

Os profissionais liberais podem ser considerados consumidores, mas terão sua responsabilidade pessoal apurada mediante a verificação de culpa.

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746740 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

Nos termos da legislação em vigor, interpretada sistematicamente, é correto afirmar:

A

a extinção do crédito tributário decorrente da cobrança de contribuições sociais ocorre no momento da transferência do montante arrecadado para os cofres do INSS;

B

a extinção do crédito tributário decorrente da cobrança de empréstimos compulsórios ocorre com a devolução dos valores arrecadados ao sujeito passivo;

C

a extinção do crédito tributário decorrente da cobrança de contribuições sociais destinadas ao INSS ocorre com o pagamento do tributo, desde que os valores arrecadados sejam transferidos aos cofres do INSS em até 30 dias;

D

a extinção do crédito tributário decorrente da cobrança de empréstimos compulsórios ocorre cinco anos após o pagamento do tributo, abrindo- se igual prazo para sua devolução ao contribuinte;

E

a extinção do crédito tributário decorrente da cobrança de contribuições sociais destinadas ao INSS

ocorre com o pagamento do tributo.

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746739 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Vedação ao Confisco

A respeito do princípio constitucional da vedação de utilização de tributo com efeito de confisco, é correto afirmar:

A

a manifestação de tributo confiscatório depende da caracterização da violação à capacidade econômica do contribuinte e deve ser feita em relação a cada tributo, vedando-se a análise da totalidade da carga tributária suportada pelo sujeito passivo;

B

somente se aplica a impostos, quer diretos, quer indiretos, não abrangendo as taxas; também não se aplica às multas tributárias, pelo fato de que elas possuem, em realidade, natureza não tributária, mas administrativa;

C

considerando a natureza de norma programática, a caracterização do que seja tributo com efeito de confisco depende de regulamentação por legislação infraconstitucional; por isso, cabe somente ao Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, sua aplicação;

D

a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas;

E

diante da ausência de legislação ou de jurisprudência nacionais a seu respeito, a caracterização do que seja tributo com efeito de confisco somente é alcançável mediante a aplicação do direito comparado.

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746738 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações
Processo Tributário e Execução FiscalDireito Tributário Penal
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Administrativo

Nos termos da legislação e da jurisprudência em vigor, a fiscalização da Receita Federal do Brasil considera ocorrido crime contra a ordem tributária quando ela identifica omissão de informação ou prestação de declaração falsa à autoridade fazendária. Considere que o contribuinte, no prazo legal, apresente declaração de inconformidade, pleiteando a completa anulação do auto de infração. Se indeferido o pedido e na pendência de julgamento de recurso ao CARF, a esse respeito, indique a única resposta correta:

A

deve o Ministério Público Federal propor, de imediato, a competente ação penal, para evitar a prescrição da punibilidade;

B

deve o Ministério Público Federal aguardar a decisão definitiva do procedimento administrativo antes de propor a competente ação penal;

C

considerando a absoluta independência dos processos administrativo tributário e judicial criminal, nada obsta a propositura de ação penal até mesmo antes da defesa administrativa;

D

somente o pagamento imediato do tributo apurado no auto de infração, com todos os seus acréscimos legais, pode ser causa impeditiva da propositura da competente ação criminal;

E

deve o Ministério Público Federal propor, de imediato, a competente ação penal, para evitar a decadência.

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746737 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Substituição

No critério ou aspecto pessoal da hipótese de incidência tributária, localizamos:

A

como sujeito passivo a pessoa que possui o direito subjetivo de exigir o cumprimento do dever de recolher o tributo, enquanto como sujeito ativo a pessoa que deverá recolher o tributo. No polo ativo podemos encontrar o contribuinte (quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador), o responsável (aquele que, sem ser contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei) e o substituto (pessoa vinculada à materialidade da norma que, não sendo seu contribuinte, será chamado a recolher o tributo por expressa disposição de lei);

B

como sujeito ativo a pessoa que possui o direito subjetivo de exigir o cumprimento do dever de recolher o tributo, enquanto como sujeito passivo a pessoa que deverá recolher o tributo. No polo passivo podemos encontrar o contribuinte (quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador), o responsável (aquele que, sem ser contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei) e o substituto (pessoa vinculada à materialidade da norma que, não sendo seu contribuinte, será chamado a recolher o tributo por expressa disposição de lei);

C

como sujeito ativo a pessoa que possui o direito subjetivo de exigir o cumprimento do dever de recolher o tributo, enquanto como contribuinte a pessoa que deverá recolher o tributo, englobando o sujeito passivo (quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador), o responsável (aquele que, sem ser contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei) e o substituto (pessoa vinculada à materialidade da norma que, não sendo seu contribuinte, será chamado a recolher o tributo por expressa disposição de lei);

D

como sujeito ativo a pessoa que possui o direito subjetivo de exigir o cumprimento do dever de recolher o tributo, enquanto como sujeito passivo a pessoa que deverá recolher o tributo. No polo passivo podemos encontrar o contribuinte (aquele cuja obrigação decorra de disposição expressa de lei), o responsável (quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador), e o substituto (pessoa vinculada à materialidade da norma que, não sendo seu contribuinte, será chamado a recolher o tributo por expressa disposição de lei);

E

como sujeito ativo a pessoa que possui o direito subjetivo de exigir o cumprimento do dever de recolher o tributo, enquanto como sujeito passivo a pessoa que deverá recolher o tributo. No polo passivo podemos encontrar o contribuinte, o responsável e o substituto, tratados como sinônimos pela legislação.

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746736 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Sobre a expressão fato gerador, marque a única resposta incorreta:

A

fato gerador foi conceito eleito pelo constituinte originário para distribuir as materialidades dos impostos entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

B

No Brasil, é expressão consagrada, largamente utilizada pelo legislador, e remonta à publicação da tradução de artigo do jurista Gaston Jèze, em 1945, significando a legislação que cria tributos e os fatos econômicos que farão surgir a obrigação tributária;

C

é expressão criticada por parte da doutrina especializada, por ser utilizada pelo legislador quer para se referir à norma tributária, quer para se referir aos fatos ocorridos no mundo fenomênico, o que pode dificultar sua compreensão. Nesses termos, pode ser substituída por hipótese de incidência tributária e fato imponível;

D

fato gerador, como norma tributária, refere-se aos acontecimentos econômicos, escolhidos pelo legislador, que poderão fazer surgir a obrigação tributária;

E

como norma geral, a legislação que definir juridicamente fato gerador pode ser veiculada por medida provisória que, acolhida pelo Congresso Nacional, vinculará todos os entes tributantes.