Questões do Concurso TRF-3

1178252 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Direito das CoisasPropriedade

Marque a alternativa correta, observando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça:

A

A simples propositura da ação de revisão de contrato inibe a caracterização da mora do autor.

B

Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos não são devidos por aquele que praticou o crime.

C

A evicção consiste na perda parcial ou integral da posse ou da propriedade do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição.

D

Os conceitos de onerosidade excessiva e de imprevisão são sinônimos, tendo o legislador civil deles feito uso de modo indistinto.

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1178251 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa incorreta:

A

O erro de cálculo não invalida o negócio jurídico; ele apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

B

O erro não invalida o negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá- la na conformidade da vontade real do manifestante.

C

A lesão não invalida o negócio jurídico se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

D

O estado de perigo não invalida o negócio jurídico se a parte beneficiada oferecer justa reparação pelo fato de ter se aproveitado da premente necessidade de a outra parte salvar-se.

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1178250 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Responsabilidade Civil

Considerando a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

A

A correção monetária do valor da indenização do dano material incide desde a data do arbitramento.

B

São cumuláveis as pretensões ao dano moral, ao dano estético e ao dano material decorrentes do mesmo fato.

C

A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

D

São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

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1178249 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Assinale a alternativa incorreta:

A

Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

B

Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

C

A remissão da dívida feita por um dos credores em obrigação indivisível extingue esta para com os demais credores.

D

A remissão da dívida feita por um dos credores solidários extingue a obrigação com relação ao devedor, devendo aquele credor responder aos outros pela parte que lhes caiba.

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1178248 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Relativamente às pessoas jurídicas, marque a alternativa correta:

A

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão, em qualquer caso, pela maioria de votos dos presentes.

B

Compete privativamente às assembleias gerais das associações a destituição e a eleição dos administradores, bem como a alteração dos estatutos.

C

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante, independentemente do que dispuser o instituidor.

D

É obrigatória a inclusão de norma estatutária nas associações que preveja o direito de recorrer dos associados na hipótese de sua exclusão.

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1178247 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre a prescrição e a decadência no Direito Civil, marque a alternativa incorreta:

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1178246 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)
Direito das Sucessões

Assinale a alternativa incorreta:

A

A expromissão é uma forma de novação subjetiva ativa, que implica a extinção da obrigação em favor do devedor secundário.

B

São susceptíveis de cessão, por meio de escritura pública o direito à sucessão aberta e o quinhão do herdeiro.

C

São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

D

Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

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1178245 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Sobre a posse, assinale a alternativa incorreta:

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1178244 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Assinale a alternativa incorreta:

A

Realizando-se o casamento no exterior, pela autoridade estrangeira, será aplicada a lei do local da celebração com relação aos impedimentos dirimentes e às formalidades.

B

O casamento de um brasileiro, domiciliado ou não no exterior, celebrado perante a autoridade consular brasileira, submete-se ao direito brasileiro, constituindo-se exceção à regra da “lex loci celebrationis”.

C

Somente se os nubentes forem estrangeiros poderão celebrar o casamento no Brasil perante o cônsul do país de ambos, segundo a lei do Estado da autoridade celebrante, configurando-se exceção à regra da “lex loci celebrationis”.

D

O casamento celebrado no exterior, observadas todas as regras do direito local estrangeiro, será sempre válido no Brasil.