Considere a seguinte situação hipotética.

Uma sociedade em comandita simples era constituída por cinco sócios: três comanditados e dois comanditários. Em razão do fim da affectio societatis, os dois sócios comanditários decidiram retirar-se da sociedade. Nessa situação, a ausência dos sócios comanditários por mais de 180 dias gera a dissolução da sociedade.

É incompatível com a natureza das sociedades em nome coletivo a inclusão, no ato constitutivo, de disposição que limite a responsabilidade de cada um dos sócios.

A lei admite a decretação de falência daquele que, mesmo impedido, exerce atividade empresarial.

Se alguns acionistas de uma sociedade anônima ajuizarem mandado de segurança com vistas a obter provimento jurisdicional obstativo de arquivamento de ata de assembléia geral extraordinária perante a respectiva junta comercial, nessa situação, competirá à justiça comum estadual o julgamento do mencionado mandado de segurança.

A multa aplicável a pessoa jurídica pela prática de infração da ordem econômica é de até 50% do valor do faturamento bruto no seu último exercício, excluídos os impostos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Fernando foi denunciado pela prática de crime de lavagem de dinheiro. O juiz, entendendo inexistir justa causa a amparar a ação penal, rejeitou a denúncia. Em seguida, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito. O juiz, recebendo o recurso com suas respectivas razões, por estarem presentes os requisitos legais, nomeou, então, defensor dativo ao denunciado Fernando, para apresentação de contra-razões ao recurso. Nessa situação, é correto afirmar que inexiste nulidade processual.

Entende o STF que, no recurso extraordinário em matéria criminal, não é necessário exigir-se a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, pois é imanente a repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, tendo em conta estar em causa, normalmente, a liberdade de locomoção.

Existe doutrina que aponta vício de iniciativa insanável na Lei da Prisão Temporária, tendo em vista que foi criada pela Medida Provisória n.º 111/1989, posteriormente convertida na supracitada lei. Sendo de competência privativa da União a legislação acerca de direito penal e processual penal, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, a matéria não poderia ter sido disciplinada por medida provisória.

Considere a seguinte situação hipotética.

Efetuando diligências rotineiras na rodoviária de determinada cidade às 14 h, a polícia abordou uma pessoa em atitude suspeita e, revistando-a, localizou em seu poder grande quantia em dinheiro, além de um aparelho celular de cor rosa. Estranhando tais fatos, a polícia efetuou ligações telefônicas para alguns números de telefone que constavam na agenda do aparelho, logrando descobrir que a dona do celular havia sido vítima de crime de roubo no mesmo dia, por volta das 9 h. Nessa situação, a prisão em flagrante de tal pessoa é legal. Há, no caso, flagrante presumido, pois a pessoa foi encontrada com objetos que fizeram presumir ser ela o autor da infração.

Segundo o princípio da necessidade, não mais existe na legislação brasileira prisão preventiva pela natureza da infração penal, nem mesmo quando se trata de crimes hediondos.