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Quanto aos bens considerados em si mesmos, têm-se como certo que
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Havendo lesão ao direito da personalidade e estando a vítima morta, a legitimação para reparar a lesão e reclamar perdas e danos
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De acordo com o Direito brasileiro, é exemplo de pessoa jurídica de direito público externo
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- Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
- Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal Pública Condicionada
Nos crimes de ação penal pública condicionada, oferecida a representação pelo ofendido, esta será irretratável APENAS depois
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A competência penal para julgar Desembargador do Tribunal de Justiça de Estado da Federação, acusado da prática de crime comum, é do
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Da decisão do juiz singular que negar ordem de habeas corpus, cabe
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É correto afirmar que
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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisAspectos Gerais da Redação Oficial
- Outros Manuais de RedaçãoManual de Redação da Presidência da República (2ªEd)
As questões de números 11 a 20 referem-se ao texto que segue.
Está clara e correta a redação da seguinte frase:
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A Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura) disciplina, entre outras matérias, as garantias da magistratura, dispondo sobre a perda e o afastamento do cargo de magistrado. A respeito desse tema, dispõe a referida Lei Complementar que o magistrado
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade (ADECON) de lei estadual, a ação foi julgada procedente, tendo em vista que a norma estadual violava as disposições constitucionais sobre servidores públicos. Determinou a sentença do Supremo Tribunal Federal que a decisão produziria efeitos contra todos e vinculantes ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário. Diante disso, é correto dizer que a
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