Prova Completa: Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador (TRT-1 - AOCP

862260 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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CPCSujeitos do Processo
CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)
CPCExecuçãoDos Embargos à Execução (arts. 914 a 920)

Júlio manejou procedimento de execução contra Marco com base em título executivo extrajudicial contendo obrigação de pagamento de quantia. Marco perdeu o prazo para embargos à execução e deixou de realizar o cumprimento da obrigação a ele imputada. Diante do exposto e de acordo com os ditames da legislação processual civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Caso Marco aliene seu patrimônio a fim de impossibilitar o pagamento da obrigação, poderá incorrer em fraude à execução, o que poderá gerar a ineficácia da alienação em relação ao exequente Júlio.

B

As atitudes de Marco que dificultem a realização de penhora poderão ser classificadas como ato atentatório à dignidade da justiça, podendo acarretar em multa de até 20% (vinte por cento).

C

Caso Marco aliene seu patrimônio a fim de impossibilitar o pagamento da obrigação, poderá incorrer em fraude contra credores, o que poderá gerar a anulação da alienação com efeitos erga omnes.

D

Caso Marco houvesse manejado embargos à execução e obtido sucesso nesse procedimento com a declaração de inexistência da obrigação que deu ensejo à execução, Júlio teria a obrigatoriedade de ressarcir eventuais danos causados pelo procedimento executivo.

E

Tendo-se em vista que Marco não manejou embargos à execução, Júlio pode desistir de toda a execução, independentemente da concordância de Marco.

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862252 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Assinale a alternativa correta envolvendo os temas Penhor, Anticrese e Hipoteca.

A

Dos temas descritos no enunciado, possuem natureza jurídica de Direitos Reais apenas a hipoteca e a anticrese, visto que a natureza jurídica do penhor é de Direito das Coisas, em razão de exercer-se apenas a posse por meio desse direito.

B

Anticrese é uma modalidade de título executivo extrajudicial, assim como a duplicata e a letra de câmbio.

C

De acordo com o Código Civil de 2002, o penhor pode recair apenas sobre bens móveis.

D

O penhor decorre essencialmente de determinação judicial.

E

Bens imóveis podem ser oferecidos como garantia em juízo, mas não em instrumentos particulares de contrato.

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862251 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

João proferiu ofensa pública direcionada a Carlos, valendo-se, para tanto, do uso de redes sociais para a propagação da informação. A ofensa ocorreu no dia 16 de abr. de 2015, sendo que Carlos moveu ação judicial contra João na data de 27 jun. 2018 com o intuito de ser indenizado pelas ofensas proferidas. Considerando os ditames da legislação civil, assinale a alternativa correta.

A

O pedido da ação de Carlos deve ser julgado improcedente, visto que ofensas proferidas por meio de redes sociais possuem irrelevância diante do uso banalizado desse meio de comunicação, não sendo, portanto, tutelado pela legislação civil.

B

A carga valorativa atribuída à ofensa pública gera a necessidade de reparação independentemente do meio utilizado para realizar a ofensa. Não sendo possível, entretanto, medir a extensão do ocorrido, o valor indenizatório deve ser fixado no mínimo positivado.

C

De acordo com as datas expostas, em que pese o direito encontrar-se prescrito, este ainda não decaiu, sendo correto o ajuizamento da ação e seu normal prosseguimento para discussão da indenização apenas em vias de tratamento decadencial, visto que a prescrição impede o direito de agir, mas não a pretensão indenizatória.

D

Não há o que se falar em prescrição em relação ao exposto no enunciado, tendo-se em vista que se aplica ao caso em tela o prazo prescricional quinquenário.

E

O direito tratado na ação encontra-se prescrito e, por tratar-se de matéria de ordem pública, pode a ação ser liminarmente rejeitada por meio de seu julgamento com análise do mérito e de ofício pelo magistrado.

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862250 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Tício, dezessete anos, brasileiro, casado e estudante, moveu ação judicial contra Mévio, síndico do condomínio edilício onde reside, com o intuito de exigir deste a prestação de contas do direcionamento dado ao capital mensal do condomínio diante de suspeita de gastos exorbitantes não comprovados. Diante do exposto, analise as alternativas a seguir e assinale a que se coaduna com a legislação civil e processual civil vigente.

A

Mévio não possui obrigação de prestar contas, tendo-se em vista que o síndico de condomínio edilício goza de liberalidade na destinação das verbas condominiais.

B

Tício não possui interesse de agir que baseie o ajuizamento de sua ação, tendo-se em vista que encontra-se com 17 anos, não podendo exercer os atos da vida civil por completo.

C

Diante de gastos exorbitantes não comprovados, Mévio é classificado como pródigo, sendo, por conseguinte, absolutamente incapaz, não podendo, portanto, constar no polo passivo da ação de exigir contas.

D

Em que pese Tício possuir dezessete anos, este se encontra casado, estando, portanto, apto à prática de todos os atos da vida civil, assim como ajuizar o procedimento judicial de exigir contas.

E

Diante do fato de Tício ser relativamente incapaz, é essencial sua participação na ação judicial por meio de representante legal.

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862246 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Espécies de Contrato

William, maior e capaz, realizará com Denise um contrato de mandato, fornecendo ainda a esta uma procuração, sendo que ambos os documentos prestar-se-ão para que possa realizar a prática de todos os atos de sua vida civil, podendo representá-lo amplamente. Diante do exposto e de acordo com a legislação civil vigente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Mesmo diante da inexistência de poderes expressos, poderá Denise realizar a prática de atos de alienação e hipoteca em relação aos bens de William, tendo-se em vista que o mandato e a procuração constam de forma ampla e genérica para a prática dos atos da vida civil.

B

Caso seja o mandato oneroso e William não realize o pagamento da contraprestação à Denise, poderá esta reter objetos utilizados na realização dos serviços, o que poderá servir de pagamento daquilo que lhe é devido.

C

Caso o contrato de mandato seja omisso em relação ao aspecto oneroso, poderá o contrato ser presumido como gratuito, exceto se o seu objeto corresponder ao daquele que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

D

Caso Denise pratique atos que excedam os limites de seu contrato, tais atos serão tratados como ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados.

E

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

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862243 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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Bens

Celso é agente diplomático brasileiro e se encontra exercendo sua profissão em outro país. Em visita ao Brasil, envolveu-se em um imbróglio pessoal com Manuel, resultando deste um possível litígio, tendo posteriormente Celso retornado ao país onde exerce sua profissão. Em relação ao que dispõe o Código Civil de 2002 sobre o domicílio, assinale a alternativa correta.

A

Diante da profissão exercida por Celso, apenas poderá ele ser demandado judicialmente no país onde exerce sua função, o que se justifica em razão de ser nesse país o seu domicílio.

B

Considerando o imbróglio que versa o enunciado, em eventual ação judicial movida por Manuel, citado Celso no estrangeiro, diante de alegação de extraterritorialidade por este, sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

C

Tendo-se em vista a profissão exercida por Celso ser equiparada a da pessoa denominada de marítimo, não é possível atribuir-lhe domicílio. Portanto eventual demanda judicial de interesse de Manuel contra Celso restará impossibilitada de ajuizamento.

D

Diante do interesse de Manuel em ajuizar ação em face de Celso, este deverá ser demandado essencialmente no Distrito Federal, por ser considerado este o local necessário de domicílio de funcionários públicos a serviço com atividade no exterior, sem exceções.

E

Caso Manuel pretenda acionar Celso judicialmente em razão do imbróglio, não será levado em conta a profissão exercida por Celso para que seja definido o possível domicílio onde possa este ser demandado, visto ser vedado pelo Código Civil a utilização das relações concernentes à profissão para definir o domicílio.

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862224 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-1: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTRT-1: Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em caso de afastamento de desembargador integrante de qualquer das seções especializadas, definitivamente ou por prazo superior a trinta dias, a vaga será preenchida por

A

desembargador na ordem de antiguidade, salvo se inexistir magistrado de segundo grau, caso em que será convocado juiz de primeira instância.

B

desembargador na ordem inversa de antiguidade, salvo se inexistir magistrado de segundo grau, caso em que será convocado juiz de primeira instância.

C

juiz de primeira instância na ordem inversa de antiguidade.

D

desembargador que já tiver composto a lista tríplice de indicação para ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

E

juiz de primeira instância que atender a critérios de merecimento.

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862222 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-1: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Tendo em vista que o termo “ética” deriva do grego ethos, que, por sua vez, guarda relação com os valores morais e princípios que devem nortear a conduta humana na sociedade, e, ainda, o fato de que a ética pode variar de acordo com fatores culturais, assinale a alternativa que NÃO corresponde aos objetivos éticos perseguidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, quando da elaboração de seu Código de Ética.

A

Contribuir para transformar a visão, a missão, os objetivos e os valores institucionais do Tribunal em atitudes, comportamentos, regras de atuação e práticas organizacionais, orientados segundo elevado padrão de conduta éticoprofissional, para realizar melhor a jurisdição trabalhista.

B

Assegurar ao servidor a preservação de sua imagem e de sua reputação, quando sua conduta estiver de acordo com as normas éticas estabelecidas no Código.

C

Reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios e normas éticos adotados no Tribunal, facilitando a compatibilização dos valores individuais de cada servidor com os valores da instituição.

D

Estabelecer mecanismos de uniformização da jurisprudência do Tribunal, de modo a valorizar a segurança jurídica e a legítima confiança do jurisdicionado, em atenção aos princípios e normas éticos adotados.

E

Oferecer, por meio da Comissão de Ética, uma instância de consulta, visando esclarecer dúvidas quanto à conformidade da conduta do servidor com os princípios e normas de conduta nele tratados.

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862221 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-1: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Assinale a alternativa que apresenta princípios éticos expressamente elencados no Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

A

Transparência, economia, celeridade processual e comprometimento.

B

Honestidade, transparência, dignidade, respeito e responsabilidade social e ambiental.

C

Respeito, decoro, duplo grau de jurisdição e preservação do patrimônio público.

D

Celeridade, respeito, razoável duração do processo e eficácia vinculante dos precedentes.

E

Transparência, desenvolvimento pessoal e valorização da verdade real dos fatos.

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862220 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-1: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

No que diz respeito aos direitos do servidor, assinale a alternativa condizente com o que prevê o Código de Ética.

A

Caso um dos servidores lotados em determinada Vara do Trabalho esteja enfrentando problemas pessoais e psíquicos, os demais servidores serão cientificados para que contribuam com a recuperação do servidor debilitado no que diz respeito às atribuições do ambiente de trabalho.

B

O servidor poderá ausentar-se do local de trabalho e desenvolver suas atividades de sua própria residência, sempre que perceber que isso contribuirá para o aumento de sua produtividade. Para tanto, o servidor deverá comunicar seus superiores.

C

É permitido ao servidor o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio ou outros incompatíveis com o exercício do cargo, nos termos da lei.

D

Ao servidor é permitido receber, excepcionalmente em ocasiões de festividade, presentes de pessoa física ou jurídica interessada na atividade do servidor.

E

O servidor poderá opinar publicamente a respeito do mérito de questão que lhe for submetida, para análise individual, salvo aquelas de conhecimento geral.