Prefeito de cidade do interior do Estado, através da edição de um decreto, reduz o rol de beneficiários de um direito concedido por lei. O prejudicado pela exclusão deve propor a seguinte ação constitucional:

A aposentadoria com proventos integrais é garantida ao servidor nos casos de:

A acumulação remunerada de cargos públicos é admitida na seguinte hipótese:

Em processo administrativo que corre perante a repartição pública, deve ser dada vista ao envolvido, para o exercício de contraditório, sob pena de:

Não é forma de provimento de cargo público:

Removido para ter exercício em outro Município, o servidor deverá se apresentar, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, num prazo mínimo, em dias, de:

Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença para:

O concurso público para provimento de cargos públicos tem validade máxima, considerada a prorrogação, de:

Não é exigível o seguinte requisito básico para a investidura de cargo nas instituições de pesquisa científica:

Recusar fé a documento público é considerado por lei como: