A entrega de veículo a manobrista, para estacioná-lo em local reservado, não caracteriza um contrato de depósito nem responsabiliza a empresa por eventual dano sofrido pelo proprietário do veículo por não ter o hotel assumido expressamente a responsabilidade de guardar a coisa e restituí-la no estado em que foi entregue.

Considere a seguinte situação hipotética.

Maria, por meio de contrato de compra e venda, adquiriu uma propriedade rural denominada Fazenda Morro Alto, com mais ou menos 10 alqueires, por preço justo e acertado. Posteriormente, constatou que a medida de extensão não correspondia às dimensões dada pelo vendedor e que o referido imóvel possuía área total de 8 alqueires.

Nessa situação, Maria poderá exigir do vendedor a complementação da área, ou o abatimento do preço.

Nos contratos bilaterais, as prestações são recíprocas e, como conseqüência dessa reciprocidade, se ambas as partes tornarem-se inadimplentes, isso acarretará a resolução do contrato.

Uma obrigação indivisível, seja física ou legal, somente admite ser cumprida em sua integridade. Mesmo havendo mais de um credor, ou mais de um devedor, a prestação não pode ser fracionada.

Seria descabido que Antônio editasse ato administrativo anulando a exoneração de Márcio.

O ato de exoneração de Márcio caracterizou exercício de poder administrativo vinculado.

Ronaldo é empregado público na administração federal direta, pois a CAIXA é pessoa jurídica de direito público.

Ronaldo ocupa cargo público de provimento efetivo.

A assistência e a previdência social têm caráter contributivo, ou seja, seus benefícios são prestados apenas às pessoas que contribuem para a seguridade social.

Compete à polícia federal a apuração de crime de corrupção que envolva juízes do trabalho.