No registro dos restos a pagar, dadas as limitações operacionais para a discriminação das despesas em processadas e não processadas, dispensa-se a distinção quanto às características da despesa não paga, sendo exigido apenas o registro contábil agregado.

O tipo de linguagem empregado em comunicações oficiais é próprio do meio em que estas circulam e, portanto, seu entendimento costuma ficar restrito aos seus usuários.

Além da polidez com que o assunto deve ser tratado em uma comunicação oficial, o emprego adequado dos pronomes de tratamento é determinante para conferir formalidade ao texto.

De acordo com o MRPR, os fechos “Atenciosamente” e “Respeitosamente” são restritos a comunicações oficiais emitidas pelos Poderes Executivo e Judiciário.

A impessoalidade e o emprego do padrão culto de linguagem garantem a clareza textual, pois evitam que haja ambiguidade no texto.

Critérios técnicos de seleção de projetos tais como a disponibilidade de capital e de matérias-primas e a competência gerencial permitem que a exequibilidade do projeto seja determinada em relação aos objetivos propostos.

Cabe ao Congresso Nacional eleger os membros do Conselho da República.

Os municípios e os estados-membros da Federação brasileira são dotados de personalidade de direito internacional.

Em caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, nos três primeiros anos do mandato, deve-se convocar eleição popular direta, a ser realizada noventa dias depois de aberta a última vaga, assegurando-se aos eleitos um mandato de quatro anos, permitida a reeleição para um único período subsequente.

Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.