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Foram encontradas 956 questões.

594993 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10
Com relação aos poderes da administração pública, julgue os
próximos itens.
A conduta abusiva da administração pode ocorrer quando o servidor atua fora dos limites de sua competência ou quando, embora dentro de sua competência, ele se afasta do interesse público exigido legalmente.
 

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594992 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10
Julgue os próximos itens, relativos à administração indireta e à
descentralização administrativa.
As autarquias federais detêm autonomia administrativa relativa, estando subordinadas aos respectivos ministérios de sua área de atuação.
 

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594991 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10
Julgue os itens seguintes, acerca de organização da administração
pública e das entidades que prestam serviço público.
Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta do Estado, criadas mediante prévia autorização legal, que exploram atividade econômica ou, em certas situações, prestam serviço público.
 

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594990 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública.
Consoante a doutrina, as entidades autárquicas são pessoas jurídicas de direito público, de natureza administrativa, criadas por lei, para realizar, de forma descentralizada, atividades, obras ou serviços.
 

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594989 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10
A respeito da administração pública e seus princípios, julgue os
itens subsecutivos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado prefeito, que é filho do deputado federal em exercício José Faber, instituiu ação político-administrativa municipal que nomeou da seguinte forma: Programa de Alimentação Escolar José Faber.
Nessa situação hipotética, embora o prefeito tenha associado o nome do próprio pai ao referido programa, não houve violação do princípio da impessoalidade, pois não ocorreu promoção pessoal do chefe do Poder Executivo municipal.
 

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594988 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10
Julgue os itens seguintes, relativos à organização administrativa do
Estado.
O fato de uma autarquia federal criar, em alguns estados da Federação, representações regionais para aproximar o poder público do cidadão caracteriza o fenômeno da descentralização administrativa.
 

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594987 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe a respeito do
regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens
seguintes.
Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão pode ser convertida em multa correspondente à metade por dia do vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no desempenho de suas atribuições.
 

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594986 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10
No que concerne aos atos administrativos e à prescrição, julgue os
itens que se seguem.
Sendo a revogação a extinção de um ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade, é ela, por essência, discricionária.
 

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594985 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública.
As entidades paraestatais não se sujeitam à licitação, e seus empregados submetem-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, às normas acidentárias e à justiça trabalhista.
 

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594984 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10
Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e das fontes do direito
administrativo.
Em decorrência do princípio da legalidade, a lei é a mais importante de todas as fontes do direito administrativo.
 

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