Questões do Concurso TRT-15 - FCC

3692388 Ano: 2025
Disciplina: Administração Geral
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Gestão da Qualidade
Gestão de Processos

Identificar processos que se encontram em níveis distintos e, dentre cada um deles, a qual etapa no ciclo de melhoria contínua pertencem é modelo conhecido no campo da gestão por processos como

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3692387 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosQualidade no Setor Público

O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização teve como finalidade precípua

A

tornar obrigatória a apresentação de plano de gestão pública e desburocratização em todos os órgãos públicos, independentemente do serviço prestado ou nível federativo ao qual pertence.

B

contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do país mediante a melhoria contínua da gestão.

C

viabilizar a participação da iniciativa privada para a qualificação dos serviços públicos prestados aos cidadãos, reforçando a proximidade de patamar de disponibilização entre eles.

D

orientar os cidadãos e os agentes públicos para o exercício prático de uma administração no modelo semiparticipativa, orientada para resultados e voltada para responder às demandas individuais, para além das sociais.

E

permitir que a Administração Pública seja excelente quanto aos serviços prestados, somando à sua peculiaridade de ser pública a elementos do setor privado que façam os serviços avançarem e se qualificarem.

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3692386 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Modelos Téoricos da Administração PúblicaRelações entre Gestão Pública e Privada

Na gestão pública e privada é ponto de convergência a

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3692385 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Lei 8.112/1990: RJU

A propósito da acumulação de cargos públicos,

A

o aposentado pelo Regime Próprio de Previdência pode ser investido em qualquer outro cargo público, a ele não se aplicando a regra constitucional que proíbe a acumulação remunerada, pois a aposentadoria é causa de vacância do cargo por ele originalmente ocupado.

B

o servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para outro cargo de confiança em caráter interino, sem prejuízo das atribuições do cargo originalmente ocupado, devendo optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

C

o exercício de cargos em conselho de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista é incompatível com a titularidade de outro cargo público.

D

não é válida a acumulação de dois cargos de professor com o percebimento de benefício previdenciário custeado pelo Regime Geral de Previdência Social.

E

ao ser investido em cargo de provimento em comissão, o servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos deverá exonerar-se de um deles.

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3692384 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Atos Administrativos

A revogação, enquanto ato administrativo,

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3692383 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Lei 8.429/1992: LIA

A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em sua redação vigente,

A

afasta a responsabilização de particulares, ainda que concorram dolosamente para a prática do ato administrativo por agentes públicos.

B

prevê a perda da função pública para todas as hipóteses de improbidade, desde que a conduta seja considerada grave pelo magistrado.

C

estabelece rol exemplificativo de condutas atentatórias contra os princípios da Administração Pública.

D

afasta o uso da ação de improbidade para controle de legalidade de políticas públicas.

E

admite a responsabilidade por culpa grave nas hipóteses de conduta causadora de lesão ao patrimônio público.

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3692382 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a duração dos contratos administrativos deve observar a seguinte regra:

A

Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a prorrogação é automática, caso a Administração não manifeste interesse no encerramento da relação contratual, observado o prazo máximo de 10 anos de vigência.

B

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, admite-se a contratação por prazo indeterminado, devendo haver avaliação anual da vantajosidade do ajuste.

C

É vedada a celebração de contratos por prazo indeterminado.

D

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

E

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 10 anos, prorrogáveis por igual período.

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3692381 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Bens Públicos

A propósito da utilização de uso de bens imóveis públicos por terceiros, a legislação federal estipula que

A

é inaplicável o regime enfitêutico, visto que revogado pelo Código Civil vigente.

B

a utilização de imóvel público por servidor público não o sujeita a qualquer pagamento.

C

a permissão de uso é aplicável à utilização, a título precário, para a realização de eventos de curta duração.

D

o aforamento é aplicável exclusivamente aos terrenos de marinha.

E

a concessão de uso especial para fins de moradia é inaplicável aos terrenos de marinha.

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3692380 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, a modalidade licitatória

A

concurso somente admite julgamento pelo critério melhor técnica ou conteúdo artístico.

B

credenciamento é adotada para convocar interessados em prestar serviços ou fornecer bens, sob condições uniformes e previamente estipuladas pela Administração.

C

pregão admite julgamento pelo critério técnica e preço.

D

leilão não pode ser utilizada para alienação de bens imóveis, sendo cabível nesse caso a modalidade concorrência.

E

concorrência é utilizada tão somente para obras, serviços de engenharia e delegação de serviços públicos.

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3692379 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Organização dos Poderes

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

A destituição do Procurador-Geral da República,

A

por deliberação da maioria qualificada da Câmara dos Deputados, ocorrerá na forma da lei complementar respectiva, enquanto os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos, por iniciativa do Presidente da República, com posterior autorização do Supremo Tribunal Federal.

B

bem como dos Procuradores-Gerais nos Estados, por iniciativa do Presidente da República, deverão ser seguidas de autorização do Supremo Tribunal Federal.

C

por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, enquanto os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

D

por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, ocorrerá na forma da lei complementar respectiva, enquanto os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos, por iniciativa do Senado Federal, devendo a destituição ser aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional.

E

por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização do Supremo Tribunal Federal, enquanto os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos por deliberação da maioria qualificada da Câmara dos Deputados, na forma da lei complementar respectiva.