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A empresa X contratou Mirtes para a função de secretária executiva. Inicialmente foi elaborado um contrato de experiência de 30 dias. Após o término do contrato a empresa X o prorrogou por mais 60 dias. Neste caso, a prorrogação é
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Joana é frentista do Posto Amarelo e ao receber um cheque de Douglas, deixou de observar as recomendações previstas em instrumento normativo. Considerando que o cheque foi devolvido sem provisão de fundos, neste caso, sua empregadora
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A personalidade jurídica pública é inerente a
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No que tange ao tema do adimplemento das obrigações, tem-se que para a sua validade e formalização:
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Sobre o impedimento e suspeição para atuar no processo administrativo, nos termos da Lei no 9.784/99, considere:
I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com cônjuge ou companheiro do interessado.
II. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento pode continuar atuando no processo, desde que comunique o fato ao seu superior hierárquico.
III. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta média, para efeitos disciplinares.
IV. O indeferimento de alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, porém sem efeito suspensivo.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Quando se fala em ato administrativo discricionário, quer dizer que
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Os objetivos do consórcio público com personalidade jurídica de direito público são determinados
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No âmbito do controle de constitucionalidade, pode-se afirmar que:
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Em tema de Poder Constituinte Originário, é INCORRETO afirmar que
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A doutrina constitucional tem classificado a nossa atual Constituição Federal (1988) como escrita, legal,
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