Os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos de idade são destituídos da personalidade jurídica, razão pela qual são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Na aplicação da norma jurídica, a existência de uma antinomia jurídica real será resolvida pelos critérios normativos, ou seja, o hierárquico, o cronológico e o da especialidade.

O domicílio voluntário da pessoa natural poderá subsistir ante a superveniência do domicílio legal ou necessário.

Todo ato jurídico se origina de uma emissão de vontade, mas nem toda declaração de vontade constitui um negócio jurídico.

Se a prescrição for suspensa em favor de um dos credores solidários, só aproveitará aos demais se a obrigação for indivisível.

O título, o formato e o assunto do texto permitem que ele seja classificado como reprodução exemplar de uma correspondência oficial do século XIX no Brasil.

O texto prima pela clareza, pela concisão e pelo necessário domínio da norma culta da língua portuguesa, preconizados pelas normas atuais da correspondência oficial.

A aproximação entre o formato de correspondência usada em órgãos públicos e o assunto de âmbito da vida privada, que caracteriza o estilo irônico da carta do desembargador X, é um procedimento inaceitável segundo os parâmetros atuais da redação oficial.

O fato de o objetivo da carta do desembargador X estar claramente expresso no final da missiva demonstra uma característica do texto que é exigida pelas normas atuais de correspondência oficial: a objetividade.

O acontecimento informado pelo remetente ao destinatário - a visita de Alcebíades - ocorreu, como ele afirma, graças à sua transposição para o tempo e lugar da obra de Plutarco.