O juiz não poderá pronunciar de ofício a prescrição sobre direitos patrimoniais.

As emendas ou correções aditadas à lei que já tenha entrado em vigor são consideradas lei nova.

Pode ser declarada por sentença a morte presumida da pessoa natural sem a necessidade da decretação da sua ausência.

Personalidade jurídica é a potencialidade de a pessoa adquirir direitos ou contrair obrigações na ordem civil.

Na aplicação da norma jurídica, a existência de uma antinomia jurídica aparente será resolvida pelos critérios normativos, ou seja, o hierárquico, cronológico e o da especialidade

O título, o formato e o assunto do texto permitem que ele seja classificado como reprodução exemplar de uma correspondência oficial do século XIX no Brasil.

O texto prima pela clareza, pela concisão e pelo necessário domínio da norma culta da língua portuguesa, preconizados pelas normas atuais da correspondência oficial.

A aproximação entre o formato de correspondência usada em órgãos públicos e o assunto de âmbito da vida privada, que caracteriza o estilo irônico da carta do desembargador X, é um procedimento inaceitável segundo os parâmetros atuais da redação oficial.

O fato de o objetivo da carta do desembargador X estar claramente expresso no final da missiva demonstra uma característica do texto que é exigida pelas normas atuais de correspondência oficial: a objetividade.

O acontecimento informado pelo remetente ao destinatário - a visita de Alcebíades - ocorreu, como ele afirma, graças à sua transposição para o tempo e lugar da obra de Plutarco.