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Respondida
Dentre as formas de provimento dos cargos públicos, nos termos do que prevê a Lei federal nº 8.112/1990, a
Respondida
A secretaria de saúde de determinado município celebrou, mediante prévio procedimento de licitação sob a égide da Lei federal
nº 8.666/1993, contrato de fornecimento mensal de medicamentos para distribuição para a população cadastrada pelo órgão.
Decorridos 12 meses do início da execução do contrato, foi atualizado o cadastro do órgão, constatando-se incremento do
número de munícipes que se habilitariam para o benefício. Em razão disso, a Administração Pública
A
poderá aditar o contrato de fornecimento vigente, mediante ampliação do objeto contratado, para acréscimo quantitativo de
medicamentos, sem prejuízo da possibilidade de inclusão de novos medicamentos, observado o limite de 50% para
majoração do valor total contratado.
B
não poderá alterar, para fins de majoração, o contrato firmado, tendo em vista que a legislação admite apenas a supressão
parcial do objeto por ato unilateral da Administração.
C
poderá alterar unilateralmente o contrato, para ampliação quantitativa do objeto, observado o limite de 25% de seu valor,
prescindindo da concordância do contratado.
D
deverá realizar nova licitação, para a qual poderá concorrer o atual contratado, tendo em vista que a alteração do contrato
em vigência dependeria de concordância do fornecedor, o que não garantiria o menor preço para a Administração.
E
poderá aditar o contrato para ampliação quantitativa do objeto, observado o limite de 50% de seu valor, prescindindo da
concordância do contratado, tendo em vista que não se trata de alteração da natureza do objeto.
Respondida
Iniciado procedimento de licitação para contratação de serviços de engenharia para reforma de imóvel pertencente a ente
público, foi constatado que seria mais vantajoso alienar o imóvel e, com o produto da venda, adquirir novo bem, mais adequado
às atuais necessidades da Administração Pública.
Pretendendo a Administração seguir essa orientação,
A
poderá revogar a licitação e dar início a instrução de novo processo, para fins de alienação onerosa do imóvel, o que, nos
termos da Lei federal nº 14.133/2021, se dará mediante leilão.
B
deverá anular a licitação em curso, considerando que se alterou o contexto fático que motivava o certame, configurando
vício de legalidade, desde que ainda não tenha ocorrido a fase de apresentação de propostas.
C
deverá revogar a licitação, considerando que se alterou o contexto fático que motivava o certame, configurando vício de
legalidade, desde que ainda não tenha ocorrido a fase de apresentação de propostas.
D
deverá retificar o edital de licitação para incluir a alternativa de alienação onerosa do imóvel, desde que fique clara a
preferência entre os objetos do certame e que, nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, siga a modalidade de concorrência.
E
poderá retificar o edital para que o procedimento passe a seguir o rito do diálogo competitivo, permitindo interlocução com
os licitantes, a fim de apurar o melhor resultado para a Administração, reforma ou venda, evitando o risco de se verificar
licitação deserta para uma ou outra situação.
Respondida
Um servidor público ocupante de cargo efetivo colidiu, enquanto conduzia viatura oficial, com outro veículo, de passeio, de
propriedade e conduzido por particular. Apurados os fatos e as circunstâncias, foi constatado que o servidor estava transitando
em velocidade bastante superior à permitida, justificando a conduta na necessidade de cumprir horário agendado para
compromisso oficial. Em razão do ocorrido, o servidor
A
poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos causados na viatura pública e no veículo particular, não se admitindo
responsabilidade administrativa concomitante, em razão da natureza dos danos ocorridos.
B
poderá responder por infração disciplinar, sem prejuízo de ser responsabilizado nas esferas criminal e civil, esta última em
regresso, não se vislumbrando, pela descrição dos fatos, elemento subjetivo dolo suficiente para caracterização de ato de
improbidade.
C
deverá responder disciplinarmente por sua conduta, não se caracterizando responsabilidade civil individual do agente
público em razão de se encontrar, o mesmo, em serviço.
D
deverá responder em todas as esferas pela conduta reprovável, civil, criminal, administrativa e de improbidade, esta última
na modalidade de ato que causa prejuízo ao erário, que prescinde da demonstração de dolo específico.
E
se submeterá à apuração administrativo-disciplinar, mediante instauração de processo disciplinar, precedido de
sindicância, e se demonstrados culpa ou dolo do servidor naquela esfera terá lugar a responsabilização nos âmbitos civil e
criminal.
Respondida
Quanto aos atributos e elementos do ato administrativo e respectiva relação com a existência e validade,
A
a presunção de legitimidade que informa todos os atos administrativos não afasta a possibilidade de controle judicial em
relação a eventuais vícios de legalidade, como no caso de ato proferido por autoridade incompetente.
B
a imperatividade dos atos administrativos enseja medidas de autoexecutoriedade e, em razão da natureza discricionária,
não admite controle judicial, apenas autotutela por parte da Administração Pública.
C
a exigibilidade dos atos administrativos guarda relação direta com a forma, estando presente apenas nos atos vinculados
que, como tal, encontram todos os seus requisitos de validade elencados na lei.
D
o vício relativo ao motivo, ou seja, quanto aos pressupostos fáticos do ato, pode ser objeto de controle judicial, sem
prejuízo da possibilidade de convalidação.
E
o objeto do ato administrativo pode ser discricionário ou vinculado, sendo que somente os atos discricionários que
apresentem vícios poderão ser convalidados.
Respondida
Nos termos constantes da Lei nº 8.112/1990, o retorno à atividade de servidor mediante aproveitamento tem como condição que
esse servidor
Respondida
A Lei nº 8.112/1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais estabelece que
Respondida
Uma organização dotada de uma estrutura do tipo matricial possui como característica a existência de órgãos
A
dotados de autonomia executiva, porém sem autonomia para apuração de resultados, esta que somente está presente na
estrutura funcional.
B
de existência limitada no tempo, vinculada a projetos, além dos órgãos de apoio funcional, estes últimos de natureza
permanente.
C
centrais, responsáveis pela execução de projetos e dotados de natureza permanente, e os de assessoramento, que
possuem natureza transitória.
D
alocados na estrutura sob o critério de departamentalização funcional por produtos, sem especialização de atribuições.
E
sujeitos a uma administração centralizada, dotados de baixa autonomia, ao contrário da estrutura divisional na qual
operam como centros de resultados.
Respondida
Sabendo-se que o desvio padrão de X é 9, a variância de 3X + 12 é:
Respondida
Considere que, no âmbito da realização de diagnóstico institucional, determinada organização pretenda utilizar como ferramenta
a matriz SWOT. Deverá constar da referida matriz