Segundo a Resolução nº 70 do CSJT, como parâmetro e orientação para contratação de obras, os editais de licitação de obras e serviços de engenharia estabelecerão a obrigatoriedade de as empresas contratadas absorverem na execução do contrato, egressos do sistema carcerário e/ou cumpridores de medidas e penas alternativas no percentual mínimo de

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Considere a seguinte situação hipotética: Sócrates é desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região; Demóstenes é Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e Euclides é Procurador Geral da República. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com relação à prática de infração penal comum, o Supremo Tribunal Federal será competente para processar e julgar, originariamente,

Considere a seguinte situação hipotética: Glaucia tem 62 anos de idade e é Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, sendo magistrada de carreira no referido Tribunal. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Glaucia

A Constituição Federal veda ao membro do Ministério Público exercer

O Tribunal Superior do Trabalho é composto por Ministros sendo

Considere as seguintes hipóteses: I. Empregado de sociedade controlada indiretamente pelo poder público. II. Empregado de sociedade controlada diretamente pelo poder público. III. Empregado de sociedade de economia mista. IV. Servidor público de autarquia municipal. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos. Esta proibição de acumular estende-se as hipóteses indicadas em

Considere a seguinte situação hipotética: Raquel, Regina e Henriqueta são irmãs. Regina está sendo acusada pela prática no ano de 2015 de crime de furto qualificado, encontrando-se foragida. A polícia local, suspeitando que as irmãs estão escondendo Regina, decide fazer uma busca minuciosa da acusada. Neste caso, observando-se que Raquel reside em um barco e que Henriqueta reside em um hotel, a busca de Regina