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Com relação ao Tribunal Superior do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, considere:
I. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, nomeados pelo Presidente da República após
aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
II. Funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do
Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.
III. Funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na
forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e
segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
IV. Os Tribunais Regionais do Trabalho não poderão funcionar descentralizadamente, sendo a constituição de Câmaras
regionais vedada pela Carta Magna em respeito ao princípio da unicidade.
Segundo a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
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O texto constitucional federal estabelece, textualmente, que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência
social. De acordo com a Constituição Federal, compete
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A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União,
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Uma fila de pessoas esperando às 10 horas da manhã a chegada de um ônibus em uma rodoviária para embarcar para a cidade
de São Paulo não constitui uma reunião, para os fins previstos no artigo 5º , inciso XVI, da Constituição Federal (Direito de
Reunião). No exemplo, em específico, o direito de reunião NÃO está configurado porque falta especificamente o elemento
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça
De acordo com a Constituição Federal, a competência para processar e julgar, originariamente, a ação contra o Conselho Nacional
do Ministério Público; a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e a ação
em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados é do
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O Presidente da República poderá delegar, dentre outras, a seguinte atribuição:
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O Conselho Nacional de Justiça
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Prevê a Constituição Federal que, nas ausências e impedimentos do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, o referido
Conselho será presidido pelo
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Danúbia pretende se candidatar à vaga de trabalho exercido em turno ininterrupto de revezamento na empresa Y. Com dúvidas
a respeito da jornada de trabalho, consultou a Constituição Federal de 1988. Neste caso, Danúbia
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Vitoria, 34 anos de idade; Margarida 62 anos de idade; Glaucia, 66 anos de idade são juízas do trabalho com atuação em Tribunais
Regionais do Trabalho distintos. As três almejam ocupar cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Com relação
ao quesito idade,
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