Prova Completa: Analista Judiciário - Área Administrativa (TRT-21 - FCC

3124823 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroClassificações na lei 4.320/1964
Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

A Lei Federal nº 4.320/1964 prevê, em relação às despesas públicas, que:

A

A aquisição de uma máquina industrial que estava sendo utilizada por uma empresa têxtil, sem fins lucrativos, é uma despesa de capital classificada como investimento.

B

Caso, por determinação judicial, urna Prefeitura Municipal necessite construir uma escola municipal para atender demanda reprimida de vagas em creche, que, segundo alega a Prefeitura, elevará o gasto corrente municipal com salários, a despesa decorrente dessa construção será uma despesa de capital classificada como investimento.

C

A construção de um imóvel novo é uma despesa de capital classificada como inversão financeira.

D

As despesas públicas Incorridas para atender a obras de conservação de um imóvel público não devem ser consideradas como despesas de custeio, mas, sim, de capital, tendo em vista que devem ser consideradas junto ao custo do bem imóvel conservado.

E

A aquisição de títulos representativos de capital de uma empresa que não seja do ramo comercial ou financeiro, por parte de um Ente Público, importando um aumento de capital, caracteriza-se como uma despesa de capital classificada como Inversão financeira.

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3124822 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a respeito das diretrizes sobre o planejamento:

A

O Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conterá demonstrativo de estimativa e compensação da renúncia de receita.

B

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá reserva de contingência.

C

A Lei Orçamentária Anual tem o condão de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

D

O Anexo de Riscos Fiscais, que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve estabelecer as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

E

As normas relativas ao controle de custos e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos comporão o texto do Plano Plurianual.

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3124816 Ano: 2023
Disciplina: Redação Oficial
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - TI
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisAspectos Gerais da Redação Oficial

Entre os mecanismos de coesão recomendados pelo Manual de Redação da Presidência da República, está a elipse, que “consiste na omissão de um termo recuperável pelo contexto”. Assim, o trecho redigido com correção e que apresenta a elipse de um verbo como mecanismo de coesão está em:

A

Foi proposto, pelo chefe do Poder Executivo federal, a redução das alíquotas.

B

O Embaixador compareceu à reunião; em seguida, assinalou seu interesse pelo assunto.

C

O decreto regulamenta os casos gerais; a portaria, os particulares.

D

O software disponibiliza informações cadastrais, tais como, dados quantitativos de tempo de entrada e conclusão de tarefas.

E

Para efeito de credenciamento, solicita-se que se indique os servidores que pretendem comparecer ao evento.

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3124814 Ano: 2023
Disciplina: Administração Geral
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Gestão de Projetos

Suponha que determinada organização pretenda aplicar, para gestão de seus projetos, as boas práticas estabelecidas no Guia PMBOK, publicado pelo PMI (Project Management lnstitute). Para tanto, deverá considerar, entre outros conceitos, a

A

indicação de um gerente de projetos para atuar na organização centralizando o gerenciamento dos projetos de todas as áreas.

B

figura do projeto modelo, estruturado a partir de benchmarks do setor, e a partir do qual os processos da organização devem ser adaptados.

C

construção de um fluxograma de acordo com os inputs e outputs de cada processo, utilizando uma matriz PERT.

D

classificação dos processos segundo a fase em que se encontrem: iniciação; planejamento; execução; monitoramento e encerramento.

E

divisão dos processos da organízação, segundo a etapa do ciclo de vida correspondente, em: emulados, padronizados e otimizados.

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3124813 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Ordem SocialSeguridade Social

Atenção: Para responder às questões de números 31 a 35, considere a Constituição Federal de 1988.

A seguridade social

A

compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B

será financiada, entre outros, mediante recursos provenientes da contribuição social do empregador incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que tenha vínculo empregatício.

C

tem como um de seus objetivos o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com a participação exclusivamente dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos monocráticos.

D

é organizada pelo Poder Público com base nos objetivos da irredutibilidade do valor dos beneficias e da não equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, dentre outros.

E

será financiada por toda a sociedade, apenas de forma indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes exclusivamente dos orçamentos da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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3124812 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e NaturalizadosCargos Privativos

Atenção: Para responder às questões de números 31 a 35, considere a Constituição Federal de 1988.

Hans nasceu no Brasil enquanto seus pais aqui estavam a serviço do seu país de origem, qual seja, a Alemanha. Tendo estudado em território nacional brasileiro e sendo bastante popular aqui, deseja seguir a carreira política e, eleito Deputado Federal, tomar-se Presidente da Câmara dos Deputados. Tendo em vista apenas as Informações fornecidas, com relação à possibilidade de Hans ocupar o cargo que almeja de Presidente da Câmara dos Deputados, é correto afirmar:

A

poderá ocupá-lo, pois se trata de cargo que pode ser preenchido por brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil.

B

não poderá ocupá-lo, pois o cargo somente pode ser preenchido por brasileiros natos, naturalizados ou estrangeiros provenientes de países que tenham como idioma oficial a língua portuguesa.

C

poderá ocupá-lo, por ser brasileiro nato, uma vez que nasceu no Brasil.

D

não poderá ocupá-lo, pois se trata de cargo privativo de brasileiro nato.

E

poderá ocupá-lo apenas se se naturalizar brasileiro.

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3124811 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Ordem Econômica e Financeira

Atenção: Para responder às questões de números 31 a 35, considere a Constituição Federal de 1988.

Com relação à ordem econômica e financeira é correto afirmar:

A

o Estado é o agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo as funções de fiscalização. Incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado, e indicativo para o setor público.

B

é vedado tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, dada a igualdade entre brasileiros e estrangeiros.

C

a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro. Incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

D

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional.

E

deve ser observado, dentre outros, o princípio da defesa do meio ambiente, não podendo, entretanto, haver tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

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3124810 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Atenção: Para responder às questões de números 31 a 35, considere a Constituição Federal de 1988.

Considerando apenas as informações aqui fornecidas, a mulher, sem filhos, maior de dezoito anos, não gestante, trabalhadora urbana,

A

não poderá realizar trabalho no período noturno, mas poderá exercer atividade insalubre, desde que receba adicional de remuneração para esse tipo de atividade, na forma da lei.

B

poderá realizar trabalho no período noturno, devendo a sua remuneração ser superior à do diurno, além de poder exercer atividade insalubre, devendo, neste caso, receber adicional de remuneração para esse tipo de atividade, na forma da lei.

C

poderá realizar trabalho no período noturno, sendo, neste caso, sua remuneração igual à do diurno, além de poder exercer atividade Insalubre, devendo receber adicional de remuneração para esse tipo de atividade, na forma da lei.

D

não poderá realizar trabalho no período noturno nem exercer atividade insalubre, tendo em vista as normas de proteção à saúde da mulher.

E

poderá realizar trabalho no período noturno, devendo a sua remuneração ser superior à do diurno, mas não poderá exercer atividade insalubre.

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3124809 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Atenção: Para responder às questões de números 31 a 35, considere a Constituição Federal de 1988.

Abel faleceu logo após sua condenação definitiva por crime por ele praticado que implica a obrigação de reparar danos a Euclides. Euclides, então, pretende receber de Carlos, único sucessor de Abel, o valor desses danos. Essa obrigação

A

não poderá ser estendida a Canos, ainda que limitada ao valor do patrimônio transferido, pois a execução contra sucessores somente é possível nos casos de decretação do perdimento de bens.

B

poderá, nos termos da lei, ser estendida a Canos e contra ele executada, sendo possível ultrapassar, no limite de até três salários mínimos, o valor do patrimônio transferido.

C

poderá, nos termos da lei, ser estendida a Canos e contra ele executada, podendo ultrapassar o valor do patrimônio transferido até atingir o valor total da dívida.

D

não poderá ser estendida a Carlos, pois nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

E

poderá, nos termos da lei, ser estendida a Carlos e contra ele executada até o limite do valor do patrimônio transferido.

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3124803 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Suponha que a Administração pretenda adquirir computadores e impressoras para substituir tais itens em vários órgãos públicos. Contudo, considerando que alguns dos órgãos passam por reformas e não dispõem de local com segurança adequada para estocar os equipamentos, surgiu dúvida de como proceder à aquisição de forma mais eficiente e econômica. Além disso, estando já no final do ano, praticamente não há recursos orçamentários disponíveis. Nesse cenário, cogita-se utilizar sistema de registro de preços,

A

o que não soluciona totalmente o problema, eis que, embora pemita compras futuras, a preço fixado no momento do registro, demanda a reserva de dotação orçamentária no ato de adesão.

B

tendo em vista que permite obter descontos em Itens padronizados, porém pode não ser a melhor solução, pois pressupõe a aquisição em até 90 dias da ata de registro de preços.

C

eis que a adesão ao sistema garante a aquisição imediata do bem, diferindo o correspondente pagamento, bem como a entrega, pelo prazo 1 ano, prorrogável uma única vez.

D

contudo a opção afigura-se Inadequada, eis que o sistema de registro de preços vincula os órgãos que aderirem, tomando a aquisição obrigatória no prazo de até 1 ano.

E

dado que viabiliza compras futuras com economia de escala e sem necessidade de reserva de dotação orçamentaria, que somente é requerida no momento da aquisição.