Com relação à Organização Político-Administrativa, o Estado- membro que, no exercício de sua competência tributária, ferir o regime democrático, afrontará, por consequência, o princípio constitucional classificado como

Em relação às funções essenciais à Justiça, estabelece a Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que

A nacionalidade que se adquire por vontade própria, após o nascimento, e em regra pela naturalização, é classificada como

Quanto a acumulação de cargos, a Lei nº 8.112/90, estabelece que

De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa:

No que concerne ao controle judicial dos atos da Administração Pública:

Dentre as assertivas abaixo, assinale a que corretamente aponta uma característica da permissão de serviço público, que a distingue da concessão de serviço público.

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO que

No que diz respeito ao elemento motivo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

Considere um argumento composto pelas seguintes premissas:

- Se a inflação não é controlada, então não há projetos de desenvolvimento.

- Se a inflação é controlada, então o povo vive melhor.

- O povo não vive melhor.

Considerando que todas as três premissas são verdadeiras, então, uma conclusão que tornaria o argumento válido é: