Com relação à Administração Pública, o princípio que tem por característica a participação e aproximação dos serviços públicos da população é o da

No tocante aos servidores públicos, é correto afirmar que

No tocante ao Tribunal de Contas da União,

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante

No Brasil o controle de constitucionalidade repressivo judiciário é

Sobre a Administração Pública, considere:

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, sendo certo que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

II. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

III. É permitida, em qualquer caso, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

V. Ao servidor público da administração direta e indireta, salvo autárquica, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para promoção por antiguidade e merecimento.

Está correto o que se afirma APENAS em

Quanto ao Poder Judiciário, considere:

I. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de treze membros com mandato de dois anos, vedada a recondução.

II. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, além de outras, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

IV. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

V. É vedado aos servidores a percepção de delegação para a prática de atos de administração ou atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

Está correto o que se afirma APENAS em

Com relação à Organização Político-Administrativa, o Estado- membro que, no exercício de sua competência tributária, ferir o regime democrático, afrontará, por consequência, o princípio constitucional classificado como

No tocante à aplicabilidade, as normas constitucionais que não regulam diretamente interesses ou direitos nelas consagrados, mas que se limitam a traçar alguns preceitos a serem cumpridos pelo Poder Público, como programas das respectivas atividades, pretendendo unicamente a consecução dos fins sociais pelo Estado, são classificadas como

A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é