Questões do Concurso TRT-22 - FCC

1033719 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-22

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder Executivo

O Presidente da República poderá delegar ao Procurador- Geral da República a competência de

A

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal.

B

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

C

exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

D

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

E

dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

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1033718 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-22

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

Quanto ao Conselho Nacional de Justiça, estabelece a Constituição Federal, dentre outras hipóteses que compõe-se de

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1033717 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-22

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

Dispõe a Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que o Presidente da República

A

se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, permanecerá afastado, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

B

ficará suspenso de seu cargo, nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.

C

ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória, não estará sujeito a prisão.

E

na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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1033716 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-22

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Rosa, servidora pública, titular de cargo efetivo da União pretende se aposentar. Ela conta com sessenta e dois anos de idade, vinte anos de efetivo exercício no serviço público, seis anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, tendo contribuído para o regime da previdência por vinte e sete anos. Nesse caso, Rosa

A

já cumpre os requisitos para a aposentadoria compulsória e receberá proventos proporcionais ao tempo de exercício efetivo no cargo.

B

poderá se aposentar voluntariamente com proventos integrais, pois contribuiu por mais de vinte e cinco anos para a previdência.

C

não poderá se aposentar voluntariamente, uma vez que não conta com a idade mínima de sessenta e cinco anos, nem com mais de trinta e cinco anos de contribuição para a previdência.

D

não poderá se aposentar voluntariamente, uma vez que não possui mais de quinze anos de efetivo exercício no cargo aonde se dará a aposentadoria.

E

poderá se aposentar voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

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1033715 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-22

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Organização dos PoderesPoder Executivo

As atribuições do Presidente da República poderão ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Dentre outras, são atribuições que poderão ser delegadas:

A

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

B

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

C

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

D

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

E

conferir condecorações e distinções honoríficas.

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1033714 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-22

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização do EstadoAdministração Pública

Em tema de Administração Pública e à luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

A

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

D

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

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1033713 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-22

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Nos termos da Constituição Federal,

A

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

B

os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.

C

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, em outros Municípios ou Estado far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado pelo Chefe do Executivo Estadual.

D

à União não é vedado, recusar fé a documentos públicos, bem como estabelecer diferença entre brasileiros.

E

compete aos Municípios, dentre outras, organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.