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O diploma legal de regência do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, ao impor que seja observado, entre outros, o critério de adequação entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, refere-se ao princípio da
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Durante a fase externa da licitação na modalidade de pregão, no curso da sessão pública designada para recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas, poderão formular novos lances verbais e sucessivos, o autor da oferta de valor mais baixo e aqueles que apresentaram propostas com preços
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Em matéria de modalidades de licitações, a Administração, quando couber
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Zeus Chaves, nomeado para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, por estar cumprindo o período do estágio probatório
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Considere a figura abaixo.


Para que o equilíbrio do muro de arrimo representado seja garantido contra translação, o valor da carga vertical a ser acrescida ao peso próprio, em tf/m, é
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Os recursos disponíveis decorrentes ou provenientes do BDI destinam-se a cobrir
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O ângulo à direita na estaca 5 é 190 °; o rumo de 4-5 é N 15 00' W. O rumo 5-6 é:
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No valor do preço unitário deverão estar considerados os custos
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Desdobro de uma área é sua divisão em outras ou em outra para
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Índice Máximo de Aproveitamento é um instrumento usado pelos órgãos normativos para controle das
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