Sobre as despesas públicas é correto afirmar:

A Lei das Diretrizes Orçamentárias contém

No Brasil, aplica-se o regime de

Sobre a elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, é correto afirmar que:

É característica do orçamento-programa:

Considere as afirmações abaixo.

I. Todas as receitas e as despesas constarão na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

II. A Lei Orçamentária não conterá qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa, exceto as ressalvas previstas na Constituição.

III. A Lei Orçamentária não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

IV. A Lei Orçamentária não poderá vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto as ressalvas previstas na Constituição.

V. A Lei Orçamentária compreenderá todas as receitas, inclusive das operações de crédito e todas as despesas próprias dos órgãos do Governo.

O princípio orçamentário da exclusividade está descrito APENAS em

Considere as afirmações abaixo relativas ao conteúdo da Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000 e suas alterações).

I. Empresa estatal dependente é aquela que recebe do ente da Federação que a controla recursos financeiros para pagamentos de despesa com pessoal ou de custeio em geral.

II. O ente da federação, caso exceda os limites de endividamento previstos na Lei, tem um prazo de, no mínimo, cinco exercícios para reconduzir a dívida a seus limites.

III. Os atos que aumentarem ou criarem despesa obrigatória de caráter continuado para um ente da federação deverão demonstrar a origem de recursos para seu custeio.

IV. Considera-se aumento permanente da receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo e majoração ou criação de tributo ou contribuição.

É correto o que se afirma APENAS em

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal, não poderão exceder

Considere as informações extraídas da Demonstração das Variações Patrimoniais de um ente público (em R$):

Despesas correntes................................................... 580.000,00

Superveniências ativas.............................................. 98.000,00

Despesas de capital .................................................. 245.000,00

Receitas correntes..................................................... 545.000,00

Receitas de capital .................................................... 267.000,00

Decréscimos patrimoniais.......................................... 62.000,00

O ente público teve

No Balanço Patrimonial de determinado município, o valor do Ativo Real foi de R$ 360.000,00 e o Saldo Patrimonial foi negativo em R$ 35.500,00. O valor do Passivo Permanente desse município, tendo em vista que ele corresponde 3/4 do Passivo Financeiro, em R$, é de: