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Considere a seguinte situação hipotética: o Ministério Público do Estado do Mato Grosso ingressou com ação de improbidade
contra o agente público Ricardo. Após analisar a defesa preliminar apresentada, o juiz determinou o prosseguimento do feito,
com a consequente citação de Ricardo para o oferecimento de contestação. Nos termos da Lei nº
8.429/1992, o tema da
inadequação da ação de improbidade
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Considere duas situações hipotéticas:
I. o Congresso Nacional decide apurar a legalidade de ato administrativo praticado pelo presidente de autarquia federal;
II. o Congresso Nacional anulou ato normativo do Poder Executivo que exorbitou do poder regulamentar.
No que concerne ao controle legislativo, especificamente ao controle político exercido pelo Poder Legislativo sobre a
Administração pública,
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Considere a seguinte situação hipotética: a União Federal celebrou contrato administrativo com a empresa Obras S.A. para a
construção de importante obra pública. Nos termos da Lei nº
8.666/1993, executado o contrato, o seu objeto será recebido,
provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas
partes em até
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A Administração pública promoveu licitação para registro de preços, e, homologado o resultado do certame, o fornecedor mais
bem classificado foi convocado para assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos no instrumento
convocatório. Durante a execução contratual, o preço registrado tornou-se superior ao praticado no mercado por motivo superveniente,
razão pela qual o órgão gerenciador convocou o fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores
praticados no mercado. Nessa hipótese, de acordo com o Decreto nº 7.892/2013, o fornecedor
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A União Federal pretende contratar instituição brasileira que exerce atividade de recuperação social do preso. Cumpre salientar
que a instituição não tem fins lucrativos, sendo seu objetivo de caráter exclusivamente social. Além disso, é detentora de
indubitável reputação ético-profissional. Nesse caso, conforme preceitua a Lei nº
8.666/1993, a licitação é
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No pregão, será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação
de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da licitação, utilizando-se de
recursos de tecnologia da informação. Nos termos da Lei nº
10.520/2002, as referidas bolsas de mercadorias
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Determinado processo administrativo, de âmbito federal, foi iniciado a pedido da interessada Marta, sendo ela a titular do direito
versado no processo. Durante a fase instrutória, a Administração fixou prazo para que Marta apresentasse documento
necessário à apreciação do pedido formulado. Nos termos da Lei nº
9.784/1999, o não atendimento no prazo fixado pela
Administração para a respectiva apresentação
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Considere:
I. O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos depende de lei expressa.
II. A imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu
circulo de incidência, ainda que o objetivo por ele alcançado contrarie interesses privados.
III. Em alguns atos administrativos, como as permissões e autorizações, está ausente o cunho coercitivo.
IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é juris et de jure, ou seja, presunção relativa.
No que concerne aos atributos dos atos administrativos, está correto o que se afirma APENAS em
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Quanto à estrutura, os órgãos públicos podem ser classificados em simples, também denominados de unitários, e compostos. Acerca do tema, considere:
I. São constituídos por um único centro de atribuições. II. Possuem subdivisões internas. III. São exemplos de tais órgãos, as Secretarias de Estado. IV. São exemplos de tais órgãos, os Ministérios. No que concerne às características e exemplos de órgãos simples ou unitários, está correto o que se afirma APENAS em
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, foi considerada inconstitucional lei que destinava verbas
públicas para o custeio de evento cultural tipicamente privado, sem amparo jurídico-administrativo. Assim, entendeu a Corte
Suprema tratar-se de favorecimento a seguimento social determinado, incompatível com o interesse público e com princípios
que norteiam a atuação administrativa, especificamente, o princípio da
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