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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesGarantias do Poder Judiciário
Após o decurso de quatro anos de exercício da magistratura, determinado Juiz foi removido de comarca, por motivo de interesse
público, independentemente de sua vontade, por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal, em processo que respeitou
a ampla defesa do magistrado. Um ano mais tarde, o mesmo Juiz praticou ato criminoso que lhe acarretou a perda do cargo por
decisão judicial transitada em julgado. Essa situação é
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Um cidadão solicitou ao Poder Executivo federal que lhe
informasse o valor da remuneração pelo exercício de
cargo público de Advogado da União. De acordo com a
Constituição Federal, trata-se de informação que
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
- Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal
Deputado Federal pretende apresentar projeto de lei complementar estabelecendo que:
I. Os Estados e o Distrito Federal elegerão seus Senadores em número proporcional à sua população, devendo cada unidade da Federação ter ao menos três e no máximo cinco Senadores.
II. Os Estados e o Distrito Federal elegerão seus Deputados em número proporcional à sua população, devendo cada unidade da Federação ter ao menos oito e no máximo setenta Deputados.
III. O mandato dos Senadores será de quatro anos, assim como o mandato dos Deputados.
É compatível com a Constituição Federal o que consta em
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A Constituição Federal de 1988 em seu Título II dispõe sobre os Direitos e Garantias Fundamentais. Os Direitos Humanos
estão relacionados à existência do ser humano e visam garantir
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O dispositivo da chamada “PEC da Bengala” (Emenda
Constitucional n° 88/2015), que prevê que os servidores
públicos em geral, com exceção dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e
Tribunal de Contas da União, serão aposentados
“compulsoriamente, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou
aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei
complementar”, é classificado pela doutrina como norma
constitucional de
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- Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
- Organização do Estado
A Constituição Federal em seu Título III, artigo 18 dispõe sobre a organização do Estado brasileiro, a organização político-administrativa
da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição. Destaca-se que
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
- Controle de Constitucionalidade
Em uma reclamação trabalhista, o reclamado interpôs
recurso contra a sentença de procedência, arguindo em sede
recursal a inconstitucionalidade de súmula vinculante editada
pelo Supremo Tribunal Federal e que fora invocada na
sentença. Nessa situação, a inconstitucionalidade da súmula
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Empresa pública estadual pretende contratar advogados para preenchimento de empregos públicos vagos em seu departamento
jurídico. Considerando que os advogados não exercerão a função de direção, chefia e de assessoramento, a empresa pública
deverá
I. contratá-los mediante concurso público, válido pelo prazo de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, sendo vedada a livre nomeação pelo dirigente da entidade.
II. aplicar-lhes as normas relativas ao regime geral da Previdência Social.
III. remunerá-los em valor não inferior ao pago pelo Estado aos Procuradores do Estado, que exercem a advocacia pública do Estado, em razão do princípio da equiparação salarial.
Está correto o que consta APENAS em
I. contratá-los mediante concurso público, válido pelo prazo de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, sendo vedada a livre nomeação pelo dirigente da entidade.
II. aplicar-lhes as normas relativas ao regime geral da Previdência Social.
III. remunerá-los em valor não inferior ao pago pelo Estado aos Procuradores do Estado, que exercem a advocacia pública do Estado, em razão do princípio da equiparação salarial.
Está correto o que consta APENAS em
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A Constituição Federal traz como regra-matriz de incidência a importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás
natural e seus derivados e álcool combustível e que pode ter alíquota diferenciada por produto ou uso; reduzida e restabelecida
por ato do Poder Executivo, além de receitas destinadas, dentre outros, “ao financiamento de programas de infraestrutura de
transportes. Essa assertiva se refere
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Convenção coletiva de trabalho autorizou a redução da
jornada de trabalho dos empregados que assim concordassem,
bem como a correspondente redução salarial,
disciplinou a compensação de horários e fixou a variação
do salário mínimo como índice de correção monetária dos
salários dos empregados. A convenção coletiva compatibiliza-se,
em tese, com a Constituição Federal apenas no
que tange à
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