Questões do Concurso TRT-3 - FCC

Um dos procedimentos para identificar o valor de imóveis urbanos é a utilização do método evolutivo. Por esse método o valor total do imóvel ( V_I ) é obtido por meio da avaliação dos valores atuais do terreno ( V_T ) e das benfeitorias ( V_B ) nos quais se aplica um fator de comercialização ( ƒ_c), por meio da seguinte relação

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758869 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Os princípios constitucionais expressos da Administração pública relacionados no art. 37 da Constituição Federal dizem respeito a:

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758868 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

Determinada empresa foi multada por órgão público de fiscalização das relações de trabalho em razão das irregulares condições a que seus empregados eram submetidos durante a jornada de trabalho. A empresa, inconformada com a multa, ajuizou ação perante a Justiça do Trabalho para que fosse reduzido o seu valor. Alguns de seus empregados, de outro lado, ajuizaram ações perante a Justiça do Trabalho em que pleitearam a condenação da empresa no pagamento de indenização pelos danos morais que sofreram por força da relação de trabalho. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho

A

não é competente para julgar a ação proposta pela empresa, nem as ações propostas pelos empregados.

B

não é competente para julgar a ação proposta pela empresa, uma vez que a multa apenas poderá ser revista no processo administrativo em que foi imposta, embora a Justiça do Trabalho seja competente para julgar as ações propostas pelos empregados.

C

não é competente para julgar a ação proposta pela empresa, embora a Justiça do Trabalho seja competente para julgar as ações propostas pelos empregados, já que os danos morais foram decorrentes da relação de trabalho.

D

não é competente para julgar as ações propostas pelos empregados, uma vez que esses não reclamaram a condenação da empresa no pagamento de verbas trabalhistas, embora a Justiça do Trabalho seja competente para julgar a ação proposta pela empresa.

E

é competente para julgar a ação proposta pela empresa, bem como as ações propostas pelos empregados.

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758867 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

De acordo com a Constituição Federal de 1988, dentre os direitos sociais assegurados ao trabalhador, NÃO está a

A

introdução do terço constitucional sobre as férias.

B

proteção em face de automação, na forma da lei.

C

criação dos turnos ininterruptos de revezamento com jornada especial de 6 horas diárias.

D

criação de licença paternidade, de cinco dias.

E

irredutibilidade do salário, independentemente de disposição em convenção ou acordo coletivo, salvo em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados.

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758866 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

NÃO serão objeto de delegação, para efeito de processo legislativo, dentre outros:

A

as leis relacionadas à nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; matéria relacionada a direito tributário, financeiro e atividades policiais.

B

as leis de organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; matéria relacionada a direito ambiental e do consumidor.

C

os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

D

a matéria reservada à lei complementar, as leis relacionadas à organização do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da atividade policial e direito urbanístico.

E

planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos; carreiras de Estado e serviço público em geral.

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758865 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesGarantias do Poder Judiciário

Após o decurso de quatro anos de exercício da magistratura, determinado Juiz foi removido de comarca, por motivo de interesse público, independentemente de sua vontade, por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal, em processo que respeitou a ampla defesa do magistrado. Um ano mais tarde, o mesmo Juiz praticou ato criminoso que lhe acarretou a perda do cargo por decisão judicial transitada em julgado. Essa situação é

A

compatível com a Constituição Federal, não tendo sido violadas as garantias da inamovibilidade e da vitaliciedade.

B

compatível com a Constituição Federal, uma vez que não se aplicam a esse magistrado as garantias da inamovibilidade e da vitaliciedade em razão do pouco tempo de exercício do cargo.

C

incompatível com a Constituição Federal, por violação da garantia da inamovibilidade, uma vez que apenas o Conselho Nacional da Justiça poderia ter determinado a remoção do magistrado por motivo de interesse público.

D

incompatível com a Constituição Federal, por violação da garantia da inamovibilidade, uma vez que a remoção do magistrado não poderia ter ocorrido senão a pedido dele próprio.

E

incompatível com a Constituição Federal, por violação da garantia da vitaliciedade, uma vez que apenas o Conselho Nacional de Justiça poderia ter determinado a perda do cargo do magistrado.

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758864 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização do EstadoAdministração Pública

Um cidadão solicitou ao Poder Executivo federal que lhe informasse o valor da remuneração pelo exercício de cargo público de Advogado da União. De acordo com a Constituição Federal, trata-se de informação que

A

deve ser prestada ao cidadão, mediante comprovação de seu interesse particular em obtê-la.

B

deve ser prestada ao cidadão, independentemente de comprovação de seu interesse particular em obtê-la, uma vez que o Estado deve prestar todas as informações que são custodiadas pelos órgãos públicos.

C

deve ser prestada ao cidadão, independentemente da comprovação de seu interesse particular em obtê-la, uma vez que se trata de informação de interesse coletivo.

D

não deve ser prestada ao cidadão, visto que se trata de informação cujo sigilo é imprescindível à segurança da sociedade.

E

não deve ser prestada ao cidadão, visto que se trata de informação cujo sigilo é imprescindível à segurança do Estado.

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758863 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Deputado Federal pretende apresentar projeto de lei complementar estabelecendo que:

I. Os Estados e o Distrito Federal elegerão seus Senadores em número proporcional à sua população, devendo cada unidade da Federação ter ao menos três e no máximo cinco Senadores.

II. Os Estados e o Distrito Federal elegerão seus Deputados em número proporcional à sua população, devendo cada unidade da Federação ter ao menos oito e no máximo setenta Deputados.

III. O mandato dos Senadores será de quatro anos, assim como o mandato dos Deputados.

É compatível com a Constituição Federal o que consta em

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758862 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

A Constituição Federal de 1988 em seu Título II dispõe sobre os Direitos e Garantias Fundamentais. Os Direitos Humanos estão relacionados à existência do ser humano e visam garantir