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- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, salvo
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Em relação aos Direitos Sociais, é correto afirmar que
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O Direito de Petição previsto na Constituição Federal é
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NÃO constitui princípio fundamental do Brasil
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De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à Assunção de Dívida, é correto afirmar:
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De acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for
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De acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, ato judicial que constitua em mora o devedor
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Com relação aos vícios redibitórios, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar:
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Considere:
I. Autarquias.
II. Organizações religiosas.
III. Distrito Federal.
IV. Partidos políticos.
De acordo com o Código Civil brasileiro, são pessoas jurídicas de direito público interno, as indicadas APENAS em
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João Silva é servidor público federal e candidato a Prefeito de Porto Alegre, local onde desempenha suas funções, exercendo cargo de assessoramento em órgão público. Diante disso, João será afastado desse cargo
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