Considere a Artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000, Capítulo III – Da Receita Pública, Seção I,

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Esse artigo se insere na seção denominada:

Conforme a legislação de proteção à criança e ao adolescente, na ocorrência de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante usados como formas de educação, disciplina, correção ou qualquer outro pretexto, praticados pelos pais, por integrantes da família ampliada, por responsáveis, por agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou, ainda, qualquer pessoa encarregada de cuidar da criança e do adolescente, estarão sujeitos às medidas, como, por exemplo, encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, advertência, entre outras, que serão aplicadas de acordo com a gravidade da situação. A lei determina que a aplicação das medidas será realizada pela(o)

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil sobre a sentença e a coisa julgada,

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil acerca da penhora,

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, com relação aos poderes, deveres e responsabilidades das partes, dos procuradores e dos juízes,

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil sobre o litisconsórcio,

À luz do que estabelece o Código de Processo Civil sobre a capacidade processual,

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil sobre o processo de execução,

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil sobre a ação rescisória,

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, o Ministério Público: