Questões do Concurso TRT-5 - FCC

2611520 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o empenho de despesa para a amortização do principal da dívida pública e o recebimento de depósito caução dão origem, respectivamente, a

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2611519 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,

A

pode conter autorização ao Poder Executivo do referido ente para realizar operações de crédito por antecipação da receita em qualquer mês do exercício financeiro de 2022 para atender a insuficiências de caixa.

B

pode indicar a receita prevista com operações de crédito por antecipação da receita como Receita de Capital e a despesa fixada para o pagamento de juros e encargos da dívida como Despesa Corrente.

C

deve incluir demonstrativo em que são estabelecidas metas fiscais e o montante da dívida pública para os exercícios financeiros de 2022, 2023 e 2024.

D

deve incluir emendas parlamentares aprovadas no limite de 1,2% da receita orçamentária realizada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.

E

deve estabelecer a forma de utilização da reserva de contingência, cujo montante é definido com base na receita orçamentária realizada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.

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2611518 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, o Demonstrativo

A

da Receita Corrente Líquida integra o Relatório de Gestão Fiscal e apresenta a apuração da receita orçamentária realizada durante um exercício financeiro.

B

da Evolução do Patrimônio Líquido integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

C

da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos apresenta as receitas arrecadadas com Exploração de Patrimônio Imobiliário do Estado, Valores Mobiliários e Alienação de Bens.

D

dos Resultados Primário e Nominal possui o objetivo de verificar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.

E

da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, que integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2023, avalia as metas relativas ao exercício de 2021.

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2611517 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com o Ementário da Classificação por Natureza de Receita, a receita com

A

“Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte” é classificada na origem Receita Patrimonial.

B

“Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público” é classificada na origem Receita Patrimonial.

C

“Inscrição em Concursos e Processos Seletivos” é classificada na origem Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.

D

“Restituição de Parcelas do Seguro Desemprego Recebidas Indevidamente” é classificada na origem Receita de Serviços.

E

“Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia” é classificada na origem Receita de Serviços.

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2611516 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

As despesas para a aquisição de materiais de limpeza registrados no estoque de uma entidade pública quando recebidos, para a concessão do adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas e para a aquisição de um veículo novo que será utilizado por 7 anos por uma entidade pública dão origem, respectivamente, a despesas orçamentárias classificadas quanto ao impacto na situação patrimonial líquida em

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2611515 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Um ente público estadual apresentou, no exercício financeiro de 2021, receita corrente líquida e receita corrente total arrecadada de R$ 5.780.000,00 e R$ 6.310.000,00, respectivamente. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2021, foi, em R$,

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2611514 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório

A

Resumido da Execução Orçamentária referente ao último quadrimestre de 2021 contém demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar em 31/12/2021.

B

Resumido da Execução Orçamentária contém demonstrativo da dívida consolidada e da despesa total com pessoal por poder e órgão.

C

Resumido da Execução Orçamentária contém demonstrativo dos resultados primário e nominal, cujas metas de resultados foram estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

de Gestão Fiscal contém demonstrativo da execução das despesas correntes e de capital, discriminando a dotação inicial e as despesas empenhadas e liquidadas no bimestre e no exercício.

E

de Gestão Fiscal referente ao último quadrimestre de 2021 contém demonstrativo da receita de alienação de ativos e aplicação dos recursos.

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2611513 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, deve

A

dispor sobre as alterações nas alíquotas tributárias previstas para o exercício financeiro de 2022, bem como indicar as medidas de compensação a renúncias de receitas.

B

estabelecer as metas relativas aos resultados nominal e primário para os exercícios financeiros de 2022, 2023 e 2024.

C

compreender o Anexo de Riscos Fiscais, cujo objetivo é dar transparência sobre os possíveis eventos com potencial para afetar o equilíbrio fiscal do referido ente.

D

conter reserva de contingência, cujo valor deve ser definido com base na receita orçamentária total arrecadada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.

E

apresentar a receita prevista com aluguéis como Receita Corrente e as dotações destinadas ao pagamento de juros da dívida pública como Despesa Corrente.

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2611512 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)

A Lei de Responsabilidade Fiscal também aborda a transparência da gestão pública,

A

incentivando a participação de observadores internacionais durante elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

incentivando o estrito sigilo na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

incentivando tanto a participação popular quanto a realização de audiências públicas durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

incentivando a realização de audiências públicas, mas não expressamente a participação popular, durante elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

incentivando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias após executado o Plano Plurianual a que deve se referir.

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2611511 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Engenharia
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o valor percentual máximo de despesas com pessoal que a União utilizar, em relação à sua receita líquida, é