Questões do Concurso TRT-5 - FCC

O caput deste artigo estabelece que o projeto de lei do plano plurianual deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, enquanto o § 2º obriga o seu envio, ao Poder Legislativo, até o dia 30 de abril do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo. Isso representará não só um reduzido período para a elaboração dessa peça, por parte do Poder Executivo, como também para a sua apreciação pelo Poder Legislativo, inviabilizando o aperfeiçoamento metodológico e a seleção criteriosa de programas e ações prioritárias de governo. (Razões de Veto ao art. 3º da LRF. Mensagem 627/2000)

É certo que o art. 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal como originalmente decretado pelo Congresso Nacional era o principal da Lei a cuidar diretamente do Plano Plurianual, mas foi vetado nos termos da mensagem acima. À míngua de tal regulamento,

A

nem o Plano Plurianual nem seu Projeto são regulados, em prazos ou vigências por qualquer outra norma, mas pelos costumes da prática orçamentária que vieram sendo adotados reiteradamente desde 1988.

B

o Projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, nos termos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

C

o Projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, nos termos da Lei nº 4.320/1964.

D

o Projeto do Plano Plurianual, com vigência fixa de quatro exercícios financeiros consecutivos, será encaminhado até o encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato a que se referir e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa subsequente, nos termos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

E

o Projeto do Plano Plurianual, com vigência fixa de quatro exercícios financeiros consecutivos, será encaminhado até o encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato a que se referir e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa subsequente, nos termos do Lei nº 4.320/64.

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2611208 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Princípios Orçamentários

O princípio do orçamento bruto determina a inclusão de receitas e despesas

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2611207 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa PúblicaClassificação QuantitativaNatureza da Despesa (Categoria Econômica)

As informações apresentadas no quadro a seguir correspondem a parte da classificação institucional de um ente público:
Enunciado 3554022-1

Considere ainda que as unidades orçamentárias discriminadas no quadro são também unidades gestoras.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a

A

descentralização de créditos orçamentários da unidade gestora 18.121 para a 18.159 corresponde a um repasse.

B

descentralização de créditos orçamentários da unidade gestora 18.121 para a 21.254 corresponde a um sub-repasse.

C

descentralização de créditos orçamentários da unidade gestora 18.121 para a 21.254 corresponde a um destaque.

D

liberação de recursos financeiros da unidade gestora 21.254 para a 21.267 corresponde a um destaque.

E

liberação de recursos financeiros da unidade gestora 21.254 para a 18.159 corresponde a uma provisão.

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2611206 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública

As informações a seguir se referem ao adiantamento de valor concedido a um servidor de um ente público:

20/12/2021: empenho da despesa pelo valor de R$ 185,00. 21/12/2021: liquidação da despesa pelo valor total empenhado. 23/12/2021: pagamento da despesa ao servidor pelo valor total empenhado. 10/01/2022: devolução de R$ 185,00 pelo servidor em decorrência da não utilização do adiantamento recebido em 23/12/2021.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o referido ente público reconheceu

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2611205 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,

A

a previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária Anual deve ser registrada por meio de um crédito em conta contábil pertencente à classe 5 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

B

os recursos financeiros oriundos de superávit financeiro devem ser reconhecidos como receita orçamentária por meio do registro em contas contábeis pertencentes à classe 6 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

C

o cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar deve ser reconhecido como receita orçamentária por meio do registro em contas contábeis pertencentes às classes 5 e 6 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

D

a arrecadação da receita durante a execução da Lei Orçamentária Anual deve ser reconhecida como receita orçamentária por meio do registro em contas contábeis pertencentes às classes 5 e 6 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

E

o lançamento da receita tributária dá origem a um ativo permanente registrado por meio do registro em contas contábeis pertencentes à natureza da informação patrimonial do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

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2611204 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, para a abertura de um crédito

A

suplementar, em 13/07/2022, um gestor pode ter utilizado como recurso, desde que não comprometido, o resultado financeiro positivo apurado em balanço financeiro do ano de 2021.

B

especial, em 13/07/2022, um gestor pode ter utilizado como recurso, desde que não comprometido, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de 31/12/2021.

C

especial, um gestor deve utilizar decreto do Poder Executivo e dar imediato conhecimento da referida abertura ao Poder Legislativo.

D

extraordinário, um gestor deve indicar os recursos para ocorrer a despesa, bem como apresentar justificativa para a referida abertura.

E

extraordinário, um gestor deve obter prévia autorização do Poder Legislativo e efetuar a referida abertura por decreto do Poder Executivo.

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2611203 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Orçamento Público

As informações a seguir são referentes à aquisição e à utilização de um lote de produtos de higienização para limpeza de estofados e tapetes por um ente público estadual:

- 12/01/2022: empenho da despesa pelo valor de R$ 1.460,00 para a aquisição do lote de produtos.

- 26/01/2022: entrega do lote de produtos pelo fornecedor.

- 27/01/2022: liquidação da despesa pelo valor total da nota de empenho emitida em 12/01/2022.

- 15/02/2022: pagamento da despesa pelo valor total da nota de empenho emitida em 12/01/2022.

- 30/03/2022: utilização do lote de produtos de higienização para a limpeza de estofados e tapetes pertencentes ao ente público estadual.

Com base nessas informações, uma despesa orçamentária de acordo com a Lei nº 4.320/1964 e uma variação patrimonial diminutiva de acordo com o regime de competência ocorreram, respectivamente, em

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2611202 Ano: 2022
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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De acordo com o estabelecido na NR-23, as saídas de emergência

A

não podem permanecer fechadas à chave ou presas durante a jornada de trabalho.

B

não são obrigatórias em edificações térreas, sem acesso ao público externo onde trabalhem menos de 10 pessoas.

C

devem possuir extintores de incêndio ou hidrantes instalados em suas escadas e vias de passagem.

D

devem possuir largura mínima de 1,5 m.

E

devem conduzir as pessoas para o ambiente externo ou para a cobertura da edificação, quando esta possuir mais de 30 m de altura.

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2611201 Ano: 2022
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Técnico Judiciário - Enfermagem
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O técnico de enfermagem ao receber os equipamentos de proteção individual (EPI) para o exercício de suas atividades, de acordo com a Norma Regulamentadora (NR-06), reconhece que é de responsabilidade da organização de saúde

A

cumprir as determinações sobre o uso adequado do EPI, cuja substituição é de responsabilidade do trabalhador.

B

informar aos trabalhadores sobre os processos de limpeza e higienização do EPI, incluindo o número de higienizações acima do qual não é possível garantir a manutenção da proteção original, sendo necessária a substituição do equipamento.

C

comunicar ao trabalhador quando o equipamento for extraviado, danificado ou qualquer alteração que o torne impróprio para uso.

D

realizar a higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador.

E

realizar a limpeza, guarda e conservação dos equipamentos.