Durante o curso do processo disciplinar, João não poderá ser exonerado a pedido, mas não se lhe pode negar a aposentadoria voluntária, se já foram implementados os requisitos para tanto; neste último caso, mesmo aposentado, João continua a responder ao processo administrativo.

A ação regressiva do Estado, de caráter patrimonial, está condicionada à existência de dolo ou culpa de João.

A responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por João pode sofrer atenuação, se provada a culpa concorrente da vítima.

Por se tratar de crime cometido por João no exercício da função, a pena de demissão fica condicionada à sua condenação criminal.

O advogado vítima da ação de João, pretendendo obter indenização por danos morais e materiais, deve ajuizar ação contra o respectivo tribunal, demonstrando a relação de causalidade entre a lesão sofrida e a atitude do servidor.

As pessoas jurídicas de direito privado têm a sua existência condicionada a dois indispensáveis requisitos: ao registro de seus estatutos em cartório próprio e à autorização do poder público.

A teoria da desconsideração da pessoa jurídica, muito utilizada no âmbito do direito civil, parte do pressuposto de que os sócios devem responder pessoalmente pelas dívidas da sociedade sempre que esta não possa saldar seus compromissos, pois não é lícito às pessoas físicas manter patrimônio individual quando a pessoa jurídica a que pertencem está causando prejuízos a terceiros.

As fundações de direito público têm a mesma natureza das autarquias: desfrutam dos privilégios do processo especial de execução e possuem prazos dilatados em juízo e imunidade tributária relativas aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços.

As fundações de direito privado nascem da confluência de vontades de várias pessoas naturais, em torno de fins não-lucrativos, geralmente filantrópicos, sendo desnecessário, para sua constituição, um patrimônio inicial.

Os órgãos da União, dos estados-membros e dos municípios são dotados de personalidade jurídica própria em razão da competência que possuem para a realização de suas funções.