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Aprovado em concurso público para provimento de cargo junto à Autarquia federal W, João não chegou a ser investido, pois não
apresentou o diploma universitário exigido, nos termos da Lei e do edital, para comprovar, no momento da posse, o nível de escolaridade
mínimo necessário para o exercício do referido cargo. Inconformado, recorreu ao judiciário. A ação deve ser julgada
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Na hipótese de a Administração pública estadual pretender descentralizar serviço de sua competência para atribuí-lo a pessoa
jurídica ainda inexistente, sujeita a regime jurídico administrativo e com personalidade de direito público,
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
Considere hipoteticamente um servidor público estadual, detentor de cargo público efetivo, que tenha praticado, no exercício de
suas funções, conduta que em tese configura falta funcional de natureza grave. Nesta hipótese, a Administração
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A aplicação de penalidades disciplinares aos servidores deve guardar relação
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Considere hipoteticamente um ato administrativo exarado por autoridade incompetente. Em relação aos denominados atributos
dos atos administrativos, o referido ato
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Em um determinado departamento, todos os funcionários são ou advogados, ou economistas, ou advogados e economistas.
Sabe-se que 5 funcionários são apenas economistas, e que 15 funcionários são advogados, sendo que parte destes também
são economistas. Se 45% dos funcionários desse departamento são advogados e economistas, então o número de funcionários
do departamento que são apenas advogados é igual a
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De acordo com as disposições da Constituição Federal que disciplinam os Orçamentos, a realização de operações de crédito
que excedam o montante das despesas de capital
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
No que concerne ao exercício financeiro, na forma disciplinada pela Lei nº
4.320/1964, tem-se que os créditos da Fazenda
Pública
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Suponha que, em face da ocorrência de diversos casos de doença infectocontagiosa, o Ministério da Saúde tenha sido obrigado
a adquirir grandes lotes de vacinas produzidas por fornecedor estrangeiro, não dispondo, contudo, de dotações consignadas na
Lei Orçamentária Anual (LOA) para a cobertura dessas novas despesas. Diante de tal cenário, considerando as disposições aplicáveis
da Lei nº
4.320/1964, a solução para tal situação consiste em
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Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Constitui
exemplo de violação ao referido princípio:
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