Questões do Concurso TRT-6 - FCC

878797 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos:

A

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, mas não de desapropriação.

B

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional.

C

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio perpétuo de sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

E

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia, sujeita a complementação posterior, na hipótese de ocorrência de dano.

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878796 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder Executivo

Sobre o Poder Executivo, a Constituição Federal estabelece que:

A

o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por prazo superior a 10 dias, sob pena de perda do cargo.

B

o mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em quinze de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

C

em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

D

o Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e promover o bem geral do povo brasileiro, solenidade essa da qual é dispensado o Vice-Presidente da República.

E

será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

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878795 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é exclusiva

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878794 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Controle de ConstitucionalidadeControle Preventivo do Poder Legislativo

No que tange à disciplina do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro,

A

não é exigida a pertinência temática, como requisito de legitimação, para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

C

o autor de uma ação direta de inconstitucionalidade poderá desistir de seu prosseguimento, desde que o faça até a intimação do Procurador-Geral da República.

D

o Ministro da Justiça pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra lei que autoriza a prática de eutanásia.

E

não há previsão legal de medida liminar na ação de descumprimento de preceito fundamental.

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878793 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

Ao disciplinar a organização político-administrativa da federação brasileira, a Constituição Federal estabelece que compete

A

privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.

B

privativamente aos Estados e Distrito Federal legislar acerca das custas dos serviços forenses.

C

privativamente ao Município legislar sobre trânsito e transporte.

D

à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.

E

privativamente à União legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

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878792 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

A nomeação para cargos em comissão implica

A

a necessidade de suprir a ausência de servidores efetivos para o desempenho das atividades essenciais dos entes públicos.

B

a possibilidade de demissão dos servidores que os ocupam, desde que seja instaurado processo administrativo disciplinar com prévia garantia do direito de defesa e do contraditório.

C

limitação para a realização de concursos públicos, que só podem se dar para o preenchimento de cargos efetivos relativos a serviços essenciais, como saúde e segurança pública.

D

possibilidade de exoneração a pedido desses servidores, mas também por decisão da autoridade superior competente, independentemente de processo administrativo.

E

o início de prazo legal para instaurar concurso público para preencher os cargos públicos que estão sendo ocupados pelos comissionados.

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878791 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Serviços Públicos

Considere:

I. Delegação, pelo ente titular, da titularidade e da prestação de serviço público à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

II. Delegação, pelo ente titular, da prestação de serviço público à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

III. Formalização mediante contrato, precedida de licitação, na modalidade concorrência.

IV. Fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

No que concerne às concessões de serviços públicos regidas pela Lei nº 8.987/1995, está correto o que se afirma APENAS em

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878790 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais

Um particular interessado em obter porte de arma solicitou à Administração consentimento para tanto. Nesta hipótese, a manifestação positiva da Administração, que demanda análise de aspectos subjetivos do requerente, consistirá em um ato administrativo

A

unilateral e vinculado, que faculta o uso, sem restrições, quando o particular preencher as condições objetivas necessárias e previstas em lei.

B

vinculado, de natureza bilateral, que se denomina licença.

C

discricionário e precário, que se denomina licença e se fundamenta no poder disciplinar.

D

discricionário, mas não precário, bilateral, podendo denominar-se licença ou autorização, indistintamente.

E

unilateral, discricionário e precário, que se denomina autorização.

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878789 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Bens PúblicosAfetação e Desafetação
Bens PúblicosAquisição e Alienação
Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Um Município pretende se desfazer de um prédio onde funciona uma unidade escolar, mediante alienação por meio de licitação, pois ela se insere em região que se tornou bastante valorizada para empreendimentos imobiliários. Editou decreto autorizando a licitação. Esse ato

A

é ilegal, considerando que a alienação depende de lei autorizando a alienação e desafetando o bem de uso especial.

B

é válido e regular, ficando condicionado à prévia desocupação do imóvel.

C

é inválido, não podendo ser considerado o resultado da licitação, independentemente de anulação.

D

é aderente ao princípio da eficiência, tendo em vista que o interesse público será mais e melhor atendido com a receita oriunda da alienação e destinada a outras políticas públicas.

E

deve ser revogado, pois viola a norma legal que exige avaliação prévia e desafetação para somente então o bem poder ser alienado.

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878787 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Integram o universo de agentes alcançados pelo teto remuneratório constitucional, previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, os servidores públicos ocupantes de cargos,

A

funções e empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional, excluídos os membros de Poderes e os detentores de mandato eletivo, assim como os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes.

B

funções e empregos públicos na Administração direta e na Administração indireta, excluídos os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

funções e empregos públicos na Administração direta, excluídos, para essa finalidade, os servidores (sentido lato) da Administração indireta.

D

funções e empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional, os membros de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios, os detentores de mandato eletivo e os demais agentes políticos, assim como os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista e subsidiárias dependentes.

E

na Administração direta e na Administração indireta, excluídos os detentores de funções e empregos públicos, da Administração direta ou indireta.