Questões do Concurso TRT-6 - FCC

878786 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

A criação de uma empresa estatal deve

A

observar a legislação civil e comercial aplicável à criação de empresas, exceto com relação ao capital, que nos primeiros seis meses deve pertencer integralmente ao ente público que a criou.

B

ser precedida de autorização legislativa, o que a predicará com regime jurídico de direito público, inclusive quanto a seus bens e obrigatoriedade de submissão a licitação para todos os ajustes e contratos que celebrar.

C

ser autorizada em audiência pública a ser realizada para o setor econômico em que vai atuar, de forma a serem colhidas eventuais impugnações quanto à concorrência desleal.

D

observar a legislação aplicável para instituição de empresas privadas, sem prejuízo de ter sido previamente autorizada em lei, podendo ser prestadora de serviços públicos ou exploradora de atividade econômica.

E

ser feita por meio de lei, da qual constarão, como anexo, os atos constitutivos que deverão ser levados a registro para regular funcionamento, e deverão prever o setor de atuação e o regime jurídico de exploração da atividade.

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878785 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

Dano comprovadamente causado a terceiro por concessionária de serviço público em razão do funcionamento inadequado do serviço prestado, implica responsabilidade

A

do poder concedente, titular do serviço, não do concessionário, por ser pessoa jurídica de direito privado.

B

da concessionária de serviço público, que está autorizada a acionar, em ação de regresso, o Poder Público, em razão da titularidade do serviço.

C

do preposto da concessionária que tenha atuado com culpa ou dolo, não da pessoa jurídica, em razão do princípio da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus integrantes.

D

da concessionária de serviço público, que está autorizada, em caso de dolo ou culpa, a mover ação de regresso contra o causador do evento danoso.

E

do poder concedente, por culpa in eligendo, hipótese em que a concessionária não poderá ser diretamente responsabilizada pelo prejudicado, pois responde contratualmente.

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878784 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

A Administração pública está elaborando um projeto de parceria público-privada para o setor de transportes, para levá-lo a licitação. A modelagem econômica, entretanto, vem encontrando dificuldades de equacionamento, porque os investimentos na fase de obras por parte do privado seriam de tal monta que poderiam inviabilizar o projeto. Uma das possíveis soluções para reduzir o custo da fase inicial do projeto, equilibrando a equação econômica, seria

A

o aditamento do contrato após sua celebração, desde que observado o limite quantitativo previsto na Lei n° 8.666/1993.

B

prever no contrato a possibilidade de prorrogação, por sucessivos períodos ou por prazo indeterminado, até que fique apurada pelo poder público a amortização dos investimentos.

C

o poder público reduzir o objeto do contrato, após sua celebração, executando diretamente, ou mediante contratação de terceiro, as obras que excederem os investimentos suportáveis pelo parceiro privado.

D

a previsão de aporte por parte do poder público, considerando que as obras da fase inicial do contrato sejam para a construção do modal de transporte, que reverterá ao poder público ao fim da parceria público-privada.

E

a previsão de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato tão logo concluídas as obras, cuja indenização poderá se dar por meio de prorrogação de prazo contratual ou aporte por parte do poder público.

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878783 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Licitações

A escolha entre as modalidades de licitação, de acordo com a Lei n° 8.666/1993,

A

dá-se sempre por opção discricionária do administrador, que deve considerar a natureza e a relevância da contratação em prol do interesse público.

B

dá-se por determinação expressa da lei, cabendo a escolha ao administrador dentre as diversas modalidades existentes, no caso de omissão legal.

C

é estabelecida expressamente somente em virtude do valor da contratação, aplicando-se, nos demais casos, a modalidade que melhor atender as finalidades da Administração pública.

D

difere conforme o valor ou o bem objeto do certame, aplicando-se o leilão na omissão legal ou, a critério do administrador, a concorrência.

E

pode se dar em razão do valor da contratação ou da natureza do objeto, aplicando-se a concorrência nos casos de omissão.

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878782 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Técnico Judiciário - Segurança
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Lei 8.429/1992: LIA

Considere que, hipoteticamente, um integrante de Comissão de Licitação do Poder Judiciário federal tenha percebido vantagem econômica para liberar, antes de sua publicação, cópia de edital de licitação de obra pública a determinada empresa interessada em participar do certame. A conduta do membro da Comissão

A

não configura ato de improbidade, pois, para tanto, é necessário prova de efetivo prejuízo à competitividade.

B

não configura ato de improbidade, por se tratar de conduta praticada por servidor do Poder judiciário, ao qual não se aplica a denominada Lei de improbidade administrativa.

C

configura ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário, punível na modalidade culposa ou dolosa.

D

somente configurará ato de improbidade administrativa na hipótese de haver acréscimo do preço ofertado que decorra do conhecimento prévio do edital.

E

configura ato de improbidade administrativa, punível na modalidade dolosa e, na culposa, apenas se houver comprovação de prejuízo.

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878781 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

Numa ação ajuizada por um particular em face do Município em razão de supostos danos causados em seu imóvel, vizinho a uma escola municipal, em virtude de uma reforma naquelas instalações que teria ensejado a queda do muro, caberá ao autor demonstrar

A

a negligência dos agentes públicos na conservação das dependências da escola, configurando culpa.

B

o nexo de causalidade entre os danos que foram causados ao seu imóvel e a queda do muro, decorrente da reforma.

C

o dolo dos agentes públicos na realização da reforma, sem preocupação com a qualidade da execução dos trabalhos.

D

a prova dos danos intencionalmente causados ao autor, bem como os lucros cessantes.

E

que não se tratou de hipótese de força maior ou de culpa concorrente da vítima, o que excluiria a responsabilidade do Município.

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878780 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

Um servidor apresentou requerimento para que lhe fossem concedidas, em pecúnia, as licenças-prêmio a que fazia jus, com base em legislação recém-aprovada pelo ente público cujo quadro integrava. Durante o prazo para apresentação de recurso administrativo contra a decisão que indeferiu o requerimento, a Administração pública

A

não poderá rever a decisão administrativa, tendo em vista que o processo administrativo depende de provocação do interessado.

B

pode revogar a decisão de ofício, nos casos de ilegalidade expressa.

C

pode anular a decisão proferida, de ofício, no caso de constatar que estava eivada de ilegalidade.

D

deve intimar o interessado para que informe se irá apresentar recurso e, diante da negativa, poderá exercer seu poder de revisão dos atos administrativos.

E

pode rever a decisão de ofício, desde que tenha sido apresentado recurso pelo interessado, ainda que não tenha invocado a ilegalidade.

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878779 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Licitações

Constatada pela Administração a inexecução do contrato pela empresa contratada, a Lei nº 8.666/1993 autoriza a

A

rescisão do ajuste na hipótese de descumprimento total e a aplicação de sanções, previstas na lei e no instrumento convocatório, no descumprimento parcial, este que, no entanto, não autoriza a sua rescisão.

B

rescisão do contrato tanto na hipótese de descumprimento total como na de descumprimento parcial do ajuste.

C

aplicação de sanções, previstas na lei e no instrumento convocatório, não sendo possível a rescisão do ajuste, em razão do princípio da continuidade da prestação do serviço público.

D

anulação do contrato e o pagamento de indenização ao contratado pela parte executada do ajuste.

E

anulação do contrato e o levantamento da garantia prestada, esta como forma de indenização pela parte não executada do ajuste.

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878778 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

De acordo com a Lei n° 8.112/1990, a responsabilidade civil do servidor público

A

é objetiva e solidária com o ente público cujo quadro integra, admitidas, no entanto, as excludentes de responsabilidade.

B

dá-se de forma subjetiva, pessoal e integral, com a comprovação de dolo ou culpa do servidor, não cabendo responsabilização do poder público.

C

dá-se de forma regressiva e não atinge eventual herança do servidor falecido, cabendo necessariamente a prévia responsabilização do ente público em caráter primário.

D

demanda prova de culpa ou dolo, considerando que a responsabilidade civil dos servidores dá-se sob a modalidade subjetiva.

E

restringe-se aos atos comissivos, considerando que se dá sob a modalidade subjetiva e, portanto, exige prova de dolo ou culpa.

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878777 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Numa hipótese em que um processo administrativo disciplinar tenha tramitado até a fase final, com proferimento de decisão aplicando penalidade ao servidor público, e que se tenha verificado a inexistência de intimação do mesmo no início do procedimento para apresentação de regular defesa,

A

a decisão não pode ser revista administrativamente, tendo em vista que não é obrigatória a apresentação de defesa e será possível questionar integralmente o resultado no Judiciário.

B

há nulidade, gerando fundamento para anulação dos atos posteriores e retomando-se o procedimento para conferir oportunidade de defesa ao servidor público.

C

é discricionária a decisão pela revogação do procedimento, considerando que a decisão administrativa proferida em processo disciplinar não faz coisa julgada, não gerando efeitos ao servidor público antes da homologação judicial.

D

é de rigor a revogação do processo, reabrindo-se prazo para defesa do servidor público, sendo possível, no entanto, o aproveitamento dos atos praticados que não tenham gerado prejuízo ao servidor.

E

a decisão poderá ser anulada pela própria Administração pública, em razão da obrigatoriedade de submeter todas as suas decisões em processos disciplinares à instância superior, com recurso obrigatório.