O regime jurídico administrativo é informado por regras e princípios, estes que estão previstos
no ordenamento jurídico de forma expressa ou implicitamente. Tem-se como implícito o
princípio da
As disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre manifestações de irresignação no decorrer do
processo licitatório, em especial sobre a interposição de recursos, veiculam que
O Chefe do Poder Executivo de um município editou um decreto estabelecendo os valores das
multas pelo cometimento de infrações administrativas estabelecidas em lei própria do ente, a
exemplo da ausência ou da irregularidade da licença de funcionamento para estabelecimentos
comerciais. O decreto editado
Considere que um servidor público que exerce suas atribuições em órgão licenciador forneceu a
terceiro o número de sua senha pessoal de acesso ao sistema de gerenciamento de processos e
licenças do órgão. De posse desse número, o terceiro emitiu a licença ambiental pendente para o
estabelecimento hoteleiro do qual era proprietário. Soube-se, também, que o terceiro transferiu
parte de suas quotas do empreendimento para a genitora do servidor público. Com a emissão da
licença ambiental, foi liberado o início das atividades do empreendimento. Com base apenas as
informações fornecidas, o servidor público
Joana, Deputada Estadual eleita nas últimas eleições gerais pelo partido "Para Frente Mulheres -
PFM", pretende se desligar desse partido. Se Joana se desligar do partido "PFM",
Graça é aposentada filiada ao sindicato de sua categoria profissional. Márcia, empregada da
empresa privada "PVA", foi eleita para cargo de direção do sindicato de sua categoria
profissional. Nessas situações, com base apenas nas informações fornecidas, Graça
Solange é proprietária de um imóvel urbano, onde reside. Em caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá usar de referida propriedade particular,
Thais, brasileira, é estudante de direito e tem 19 anos de idade. Seu pai, Arnaldo, brasileiro, é
analfabeto, tem 50 anos de idade e trabalha como auxiliar de obra. Sua avó, Cacilda, brasileira, é
professora aposentada e tem 65 anos de idade. Considerando apenas as informações
fornecidas, sabendo-se que todos gostariam de entrar para a vida politica: para Thais, o
alistamento e o voto são
Juan é filho de chilenos e nasceu no Brasil enquanto seus pais aqui passavam as férias. Carlos
Eduardo é filho de brasileiros e nasceu no exterior enquanto sua mãe lá estava a serviço do
Brasil. Katrina se naturalizou brasileira após 16 anos ininterruptos de residência no Brasil. Os três
possuem o sonho de seguir a carreira diplomática no Brasil. Com base somente nas informações
fornecidas, a carreira diplomática poderá ser seguida por