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Foram encontradas 260 questões.

3607135 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
O regime jurídico administrativo é informado por regras e princípios, estes que estão previstos no ordenamento jurídico de forma expressa ou implicitamente. Tem-se como implícito o princípio da
 

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3607134 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
As disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre manifestações de irresignação no decorrer do processo licitatório, em especial sobre a interposição de recursos, veiculam que
 

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3607133 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
O Chefe do Poder Executivo de um município editou um decreto estabelecendo os valores das multas pelo cometimento de infrações administrativas estabelecidas em lei própria do ente, a exemplo da ausência ou da irregularidade da licença de funcionamento para estabelecimentos comerciais. O decreto editado
 

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3607132 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
Considere que um servidor público que exerce suas atribuições em órgão licenciador forneceu a terceiro o número de sua senha pessoal de acesso ao sistema de gerenciamento de processos e licenças do órgão. De posse desse número, o terceiro emitiu a licença ambiental pendente para o estabelecimento hoteleiro do qual era proprietário. Soube-se, também, que o terceiro transferiu parte de suas quotas do empreendimento para a genitora do servidor público. Com a emissão da licença ambiental, foi liberado o início das atividades do empreendimento. Com base apenas as informações fornecidas, o servidor público
 

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3607131 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo,
 

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3607130 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
Joana, Deputada Estadual eleita nas últimas eleições gerais pelo partido "Para Frente Mulheres - PFM", pretende se desligar desse partido. Se Joana se desligar do partido "PFM",
 

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3607129 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
Graça é aposentada filiada ao sindicato de sua categoria profissional. Márcia, empregada da empresa privada "PVA", foi eleita para cargo de direção do sindicato de sua categoria profissional. Nessas situações, com base apenas nas informações fornecidas, Graça
 

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3607128 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
Solange é proprietária de um imóvel urbano, onde reside. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de referida propriedade particular,
 

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3607127 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
Thais, brasileira, é estudante de direito e tem 19 anos de idade. Seu pai, Arnaldo, brasileiro, é analfabeto, tem 50 anos de idade e trabalha como auxiliar de obra. Sua avó, Cacilda, brasileira, é professora aposentada e tem 65 anos de idade. Considerando apenas as informações fornecidas, sabendo-se que todos gostariam de entrar para a vida politica: para Thais, o alistamento e o voto são
 

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3607126 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
Juan é filho de chilenos e nasceu no Brasil enquanto seus pais aqui passavam as férias. Carlos Eduardo é filho de brasileiros e nasceu no exterior enquanto sua mãe lá estava a serviço do Brasil. Katrina se naturalizou brasileira após 16 anos ininterruptos de residência no Brasil. Os três possuem o sonho de seguir a carreira diplomática no Brasil. Com base somente nas informações fornecidas, a carreira diplomática poderá ser seguida por
 

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