Foram encontradas 80 questões.
A atuação de um diretor de departamento, que distribui as tarefas na repartição e é responsável por comunicar á autoridade superior condutas adotadas por seus subordinados que não sejam condizentes com as normas da Lei nº 8.112/1990, demonstra, no que se refere à segunda atuação, a aplicação do poder
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A superveniente constatação de falsidade documental em um processo administrativo de requisição de licença para edificação, no qual o ato já foi editado (licença emitida), caracteriza
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São considerados agentes públicos, para fins de tipificação de ato de improbidade,
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Os servidores públicos sujeitos ao regime da Lei nº 8.112/1990 têm direito ao recebimento de vantagens, como adicional de insalubridade ou de periculosidade, que, de acordo com o disposto naquele diploma legal.
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Conforme disciplina da Lei nº 9.784/1999, os processos administrativos em curso perante os órgãos e entidades da Administração Pública
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Os contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei n" 8.987/1995 estabelecem, quanto aos bens reversiveis, que
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A modelagem de uma parceria público-privada para implantação de um modal de transporte estimou um valor de contraprestação que superou a expectativa orçamentária da Administração Pública, de forma que será preciso promover algumas alterações nos parâmetros e premissas do projeto. Nesse sentido, é possível prever
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais deve ser observada nas operações de tratamento de dados realizadas pela Administração Pública, dispensando-se o consentimento do titular dos dados
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Celebrado um contrato de aquisição de cobertores, com entrega parcelada, o órgão público contratante identificou aumento da demanda pelos itens, em razão de condições meteorológicas inesperadas. Nessa situação, o órgão público
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Considere que a secretaria responsável pelas políticas públicas sociais e de esportes de um municipio pretenda firmar parceria com uma entidade sem fins lucrativos, com a finalidade de implementação de projetos de formação de jovens atletas, destinada à população vulnerável. Nos termos do que dispõe a Lei nº 13.019/2014, o órgão público poderá
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