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Foram encontradas 80 questões.

Em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança,

 

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Em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

 

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O Estado “Xº, Parte na Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, julgou que o Estado “Yº, igualmente Parte, não aplicou as disposições nela contidas. Assim, chamou a atenção do Comitê, o qual trata da eliminação da discriminação racial, sobre a questão. Então, o Comitê transmitiu a comunicação ao Estado Parte “” que, no prazo de

 

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Em conformidade com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, os seus Estados Partes comprometem-se a apresentar relatórios sobre as medidas que tiverem adotado e sobre os progressos realizados com vista a assegurar o respeito dos direitos nele reconhecidos. Todos esses relatórios devem ser encaminhados, de acordo com as disposições do referido Pacto.

 

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Em conformidade com a Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos

 

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3360433 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

Para que os atos administrativos possam produzir seus integrais efeitos, são dotados de atributos próprios, sendo a imperatividade o atributo que

 

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3360431 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

Estão sujeitos a controle pelo Tribunal de Contas os atos e contratos formalizados

 

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3360430 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

O regime jurídico administrativo reúne um conjunto de normas e princípios que disciplinam prerrogativas e obrigações para a Administração Pública, no exercicio regular de suas funções, contemplando

 

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3360429 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública podem ser identificados também nas normas que disciplinam as funções executivas, a exemplo do princípio da

 

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3360428 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

O retorno à ativa do servidor público aposentado, a pedido deste e no interesse da Administração Pública, denomina-se

 

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