Prova Completa: Analista Judiciário - Direito (TRT-8 - FCC

o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o período máximo de 1 (um ano), por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

B

o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o período máximo de 1 (um ano), por força de acordo escrito entre empregado e empregador.

C

não exceda de 3 (três) horas diárias, mediante acordo escrito entre empregado e empregador.

D

não exceda de 3 (três) horas diárias, mediante acordo escrito entre empregado e empregador, com o pagamento de, no mínimo, 25% de acréscimo sobre a hora normal.

E

o valor da hora suplementar seja, no mínimo, 25% superior em relação à hora normal, salvo negociação coletiva.

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2367371 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-8

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Extinção do Contrato de TrabalhoVerbas Rescisórias

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço NÃO incide sobre

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2367370 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-8

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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

O dirigente sindical, no exercício do seu mandato, tem

A

vedada a dispensa até dois anos após o final do mandato.

B

vedada a dispensa até dois anos após o final do mandato, salvo se praticar apropriação indébita de numerário da empresa.

C

vedada a dispensa até dois anos após o final do mandato, salvo se as partes celebrarem acordo coletivo.

D

permitida a dispensa, desde que as partes celebrem acordo coletivo.

E

permitida a dispensa a qualquer tempo, caso praticar apropriação indébita de numerário da empresa.

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2367369 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-8

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Extinção do Contrato de TrabalhoVerbas Rescisórias

Na Justa Causa, quando o rompimento do contrato de trabalho ocorre por culpa do empregador, é correto afirmar:

A

No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, o empregado é obrigado a rescindir seu contrato de trabalho.

B

O empregado poderá optar pela permanência ou não no serviço até decisão final do processo, quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato.

C

O empregado sempre permanece em serviço, até decisão final do processo.

D

O empregado que correr perigo manifesto de mal considerável deverá suspender a prestação dos serviços.

E

O empregado terá direito às verbas rescisórias em dobro.

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2367368 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-8

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

A proibição de acumular cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções, abrangendo tão somente as

A

autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

B

autarquias fundacionais, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviço público.

C

sociedades de economia mista, suas subsidiárias, sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público e delegatárias de serviço público.

D

empresas públicas, suas subsidiárias, sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo Poder Público e as permissionárias de serviço público.

E

concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviço público, autarquias, fundações públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

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2367367 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-8

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

Em matéria de nacionalidade, considere:

I. A naturalização reconhecida a estrangeiro de qualquer nacionalidade, residente no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.

II. A naturalização que se concede ao estrangeiro, residente no país, que preencha os requisitos previstos na lei de naturalização, exigida a originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

As naturalizações acima denominam-se, respectivamente,

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2367366 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-8

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Tendo em vista as fases do processo de criação da lei, é certo que

A

a publicação poderá ser integral ou parcial, mas, nesse último caso, não gera quaisquer direitos ou deveres aos destinatários.

B

a sanção é ato pelo qual o Executivo atesta a existência da lei, ordenando-lhe o cumprimento por parte de terceiros.

C

a promulgação é a aquiescência do Presidente da República aos termos do projeto de lei encaminhado pelo Poder Legislativo.

D

o veto é ato exclusivo e político do Chefe do Poder Executivo, que, por sua natureza, dispensa qualquer motivação.

E

a votação, em certos casos, há de ser feita dentro do prazo fixado pelo Presidente da República, mas não há aprovação por decurso de prazo.

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2367365 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-8

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

No que diz respeito aos instrumentos de garantia de direitos, é certo que:

A

o mandado de injunção pode ser impetrado contra qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado.

B

no direito de petição, a denúncia ou o pedido poderão ser feitos em nome próprio ou da coletividade.

C

o mandado de segurança coletivo é restrito aos sindicatos, entidades de classe e associações profissionais.

D

o habeas corpus tem como sujeito passivo, entre outros, qualquer particular, sendo irrelevante que a coação se verifique por força de sua posição funcional.

E

a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo, seja ou não eleitor, esteja ou não no gozo de seus direitos políticos.