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A respeito da competência, é INCORRETO afirmar:
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De acordo com o Código de Processo Civil, a ação rescisória
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No que concerne à prova testemunhal, são impedidos de depor, dentre outros, os
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O princípio determinando que o extraditado somente pode ser processado e julgado pelo país estrangeiro em face do delito objeto do pedido de extradição é classificado de
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Sobre o controle de constitucionalidade, NÃO é espécie de controle concentrado a ação classificada como
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
- Controle de Constitucionalidade
No que se refere ao procedimento de aprovação de Súmulas por parte do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que, dentre outras situações,
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É certo que, dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República
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Em razão de doença, Alberto, funcionário público federal efetivo, ficou com a sua capacidade física reduzida para o exercício do cargo de que era titular, o que foi constatado por inspeção médica. Em razão disso, precisou ser investido em novo cargo, compatível com a sua condição física, o que ocorreu, segundo a Lei nº 8.112/1990, pela forma de provimento denominada
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Em face da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar:
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