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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Em relação a receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964.
O empenho ordinário é utilizado para despesas cujo valor exato a ser pago se conhece e cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
O empenho ordinário é utilizado para despesas cujo valor exato a ser pago se conhece e cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
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3479496
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TSE
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TSE
No que concerne ao orçamento público, julgue o item que se segue.
É predominante no setor público brasileiro a técnica do orçamento base zero, segundo a qual todas as despesas devem ser justificadas do zero, sem considerar o histórico de gastos anteriores (diferentemente do orçamento-programa).
É predominante no setor público brasileiro a técnica do orçamento base zero, segundo a qual todas as despesas devem ser justificadas do zero, sem considerar o histórico de gastos anteriores (diferentemente do orçamento-programa).
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3479495
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TSE
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TSE
No que concerne ao orçamento público, julgue o item que se segue.
O princípio da publicidade estabelece que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas da administração pública, sem exceções.
O princípio da publicidade estabelece que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas da administração pública, sem exceções.
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No que concerne ao orçamento público, julgue o item que se segue.
No Brasil, o ciclo orçamentário segue princípios e regras definidos pela Constituição Federal de 1988, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e por outras normas específicas, e é dividido nas seguintes fases principais: planejamento, elaboração, aprovação, execução e controle/avaliação.
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3479493
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TSE
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TSE
A respeito do orçamento público, julgue o item seguinte.
A lei de diretrizes orçamentárias deve abarcar as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecer as diretrizes de política fiscal e definir a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A lei de diretrizes orçamentárias deve abarcar as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecer as diretrizes de política fiscal e definir a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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3479492
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TSE
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TSE
A respeito do orçamento público, julgue o item seguinte.
O orçamento fiscal referente aos poderes da União deve ser compatibilizado com a lei de diretrizes orçamentárias e apresentar, entre as suas funções, a de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo o critério demográfico.
O orçamento fiscal referente aos poderes da União deve ser compatibilizado com a lei de diretrizes orçamentárias e apresentar, entre as suas funções, a de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo o critério demográfico.
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3479491
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TSE
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TSE
A respeito do orçamento público, julgue o item seguinte.
Embora o orçamento da seguridade social não esteja previsto na lei orçamentária anual, esta deve contemplar o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Embora o orçamento da seguridade social não esteja previsto na lei orçamentária anual, esta deve contemplar o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
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A respeito do orçamento público, julgue o item seguinte.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não pode ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não pode ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
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Acerca da execução de auditoria governamental, julgue o item que se segue.
Nos procedimentos de revisão analítica, as ações do auditor abarcam exclusivamente o objetivo dos procedimentos, o grau de confiabilidade dos resultados alcançáveis, a natureza do órgão e o conhecimento advindo de auditorias anteriores.
Nos procedimentos de revisão analítica, as ações do auditor abarcam exclusivamente o objetivo dos procedimentos, o grau de confiabilidade dos resultados alcançáveis, a natureza do órgão e o conhecimento advindo de auditorias anteriores.
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Acerca da execução de auditoria governamental, julgue o item que se segue.
A inspeção de registros em busca de evidência de autorização para determinado pagamento é exemplo de exame documental.
A inspeção de registros em busca de evidência de autorização para determinado pagamento é exemplo de exame documental.
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