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Foram encontradas 484 questões.

917609 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TST
Considere as seguintes descrições de condutas:


I. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;


II. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; e


III. frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.


São condutas descritas na Lei nº 8.429/92, como caracterizadoras de atos de improbidade administrativa que, respectivamente,
 

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917608 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TST
NÃO descreve de modo completo uma conduta caracterizadora de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92,
 

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917607 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TST
Segundo a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade administrativa
 

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917606 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TST
De acordo com a legislação federal em vigor (Lei nº 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público
 

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917605 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TST
Pelo regime da Lei nº 8.666/93, é motivo suficiente para que a Administração deva restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo, dentre outros, haver situação na qual
 

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917604 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TST
A duração dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, em regra, ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Essa regra comporta exceções, dentre as quais NÃO se inclui o caso de
 

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917603 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TST
Configura hipótese de dispensa de licitação, nos temos da Lei nº 8.666/93, a
 

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917602 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TST
Segundo o regime da Lei nº 10.520/02, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, a seguinte regra:
 

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917601 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TST
Nos termos da Lei nº 9.784/99, que cuida de processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, seus preceitos também se aplicam aos órgãos
 

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917600 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TST
A Lei nº 9.784/99 traz um rol de direitos do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Sobre esse assunto, considere as seguintes afirmações:


I. Contar com a inércia da Administração, que só pode agir, na condução do processo, mediante provocação dos interessados.


II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos e retirá-los para consulta fora da repartição.


III. Fazer-se assistir, por advogado, salvo quando expressamente renunciar a esse direito.


NÃO consta daquele rol o que se afirma em
 

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