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Considere as seguintes descrições de condutas:
I. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
II. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; e
III. frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
São condutas descritas na Lei nº 8.429/92, como caracterizadoras de atos de improbidade administrativa que, respectivamente,
I. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
II. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; e
III. frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
São condutas descritas na Lei nº 8.429/92, como caracterizadoras de atos de improbidade administrativa que, respectivamente,
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NÃO descreve de modo completo uma conduta caracterizadora de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92,
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Segundo a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade administrativa
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De acordo com a legislação federal em vigor (Lei nº 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público
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Pelo regime da Lei nº 8.666/93, é motivo suficiente para que a Administração deva restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo, dentre outros, haver situação na qual
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A duração dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, em regra, ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Essa regra comporta exceções, dentre as quais NÃO se inclui o caso de
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Configura hipótese de dispensa de licitação, nos temos da Lei nº 8.666/93, a
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Segundo o regime da Lei nº 10.520/02, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, a seguinte regra:
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Nos termos da Lei nº 9.784/99, que cuida de processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, seus preceitos também se aplicam aos órgãos
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A Lei nº 9.784/99 traz um rol de direitos do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Sobre esse assunto, considere as seguintes afirmações:
I. Contar com a inércia da Administração, que só pode agir, na condução do processo, mediante provocação dos interessados.
II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos e retirá-los para consulta fora da repartição.
III. Fazer-se assistir, por advogado, salvo quando expressamente renunciar a esse direito.
NÃO consta daquele rol o que se afirma em
I. Contar com a inércia da Administração, que só pode agir, na condução do processo, mediante provocação dos interessados.
II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos e retirá-los para consulta fora da repartição.
III. Fazer-se assistir, por advogado, salvo quando expressamente renunciar a esse direito.
NÃO consta daquele rol o que se afirma em
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