A responsabilidade civil do servidor público, nos termos da Lei nº8.112/90,

Determinado servidor público recusou submeter-se à inspeção médica regularmente determinada pela autoridade competente. Instado a se explicar, não apresentou qualquer justificativa pela recusa. A autoridade competente pode, nos termos da Lei nº 8.112/90, aplicar ao servidor a seguinte penalidade:

De acordo com a Lei nº 8.112/90, é obrigatória a ins- tauração de procedimento disciplinar quando o ilícito praticado pelo servidor for apenado com

Na literalidade da Lei nº8.112, de 1990, é forma de provimento de cargo público

Determinado servidor público foi demitido do cargo que ocupava na Administração Pública. Irresignado, ajuizou ação requerendo a reintegração no cargo, tendo obtido êxito com definitividade. Em consequência, e observado o disposto na Lei nº 8.112/90, esse servidor deverá ser

É requisito básico para investidura nos cargos públicos em geral:

Segundo a Lei nº 8.112/90, a vacância do cargo público, entre outras hipóteses, decorrerá de

A Lei nº 8.112/90, dispõe que ao servidor público é proibido

Em relação à Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações, é correto afirmar que

Considere as seguintes assertivas sobre o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos, de acordo com a Lei nº 8.112/90:


I. O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará necessariamente afastado de ambos os cargos efetivos.


II. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.


III. A recusa do Servidor Público de atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, ensejará a aplicação da penalidade de advertência pela Autoridade competente.


Está correto o que se afirma APENAS em