A Administração pretende anular ato favorável praticado há muitos anos, sem comprovação de má-fé do beneficiário. Assinale a alternativa correta.

No âmbito de um processo administrativo, a autoridade aplicou sanção mais branda entre as previstas em lei, fundamentando sua escolha na proporcionalidade da medida. Sobre o poder discricionário, assinale a alternativa correta.

Autoridade administrativa praticou ato formalmente dentro de sua competência, porém visando finalidade pessoal alheia ao interesse público previsto na norma. Assinale a alternativa correta.

A Lei nº 12.209/2011 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia. Sobre seus princípios, assinale a alternativa correta.

Um cidadão requereu benefício legalmente previsto e comprovou o preenchimento de todos os requisitos exigidos. Ainda assim, a autoridade cogita indeferir o pedido por entender que "não é conveniente no momento". À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A estrutura da Administração Pública brasileira admite a distribuição de competências entre órgãos e entidades, os quais se distinguem quanto à personalidade jurídica e à forma de inserção na organização estatal. Considerando essa distinção conceitual, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece regras para assegurar imparcialidade na condução do processo administrativo, prevendo hipóteses de impedimento e suspeição das autoridades que atuam no feito. Analise as assertivas:

I.É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

II.A autoridade deve declarar suspeição quando houver amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.

III.A autoridade que incorrer em impedimento ou suspeição deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Assinale a alternativa correta:

Determinada autoridade editou regulamento administrativo (decreto regulamentar) impondo obrigação nova não prevista em lei. À luz dos limites do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia institui diretrizes normativas destinadas a orientar a atuação do poder público na promoção da igualdade material e na prevenção de práticas discriminatórias. À luz desse diploma legal, assinale a alternativa correta.

O § 4º do Art. 37 da Constituição Federal prevê sanções para atos de improbidade administrativa, cuja disciplina foi estabelecida pela Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Considerando o regime jurídico vigente da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.