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De acordo com a lei nº 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, responda às questões de números 16 a 18.
É um princípio do processo administrativo:
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De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (decreto-lei nº 220/75), responda às questões de números 14 e 15.
Considerando esse Estatuto e o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (decreto nº 2.479/79), é dever do servidor público:
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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda às questões de números 19 e 20.
Os atos de improbidade administrativa são práticas contrárias ao bom funcionamento da Administração Pública. A Constituição prevê a seguinte penalidade para os casos de improbidade:
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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda às questões de números 19 e 20.
A vedação à prática do nepotismo, isto é, a proibição do favorecimento de parentes ou amigos próximos em detrimento de pessoas mais qualificadas, é um efeito do ordenamento jurídico. Tal prevenção é uma exteriorização do princípio constitucional da:
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De acordo com a lei nº 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, responda às questões de números 16 a 18.
No curso de procedimento administrativo disciplinar, a situação que sempre atenua a penalidade é a:
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De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (decreto-lei nº 220/75), responda às questões de números 14 e 15.
Após o devido procedimento administrativo disciplinar, observada a ampla defesa e o contraditório, ficou constatado que um servidor concursado da UERJ, que nunca havia sofrido quaisquer sanções, por simples negligência, descumpriu deveres funcionais impostos pelo Estatuto. A sanção disciplinar cabível, nesse caso, é:
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A farmácia hospitalar é importante para a segurança do paciente dentro do hospital. Nesse contexto, a Sociedade Brasileira de Farmácia Hospitalar (2017) publicou uma série de recomendações para um padrão mínimo relacionado à farmacovigilância, que inclui:
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As ações do farmacêutico hospitalar devem ser registradas de modo a contribuírem para a avaliação do seu impacto na promoção do uso seguro e racional de medicamentos e de outros produtos para a saúde. Sobre a dispensação e distribuição de medicamentos de maneira segura dentro da unidade hospitalar, é correto afirmar que o(a):
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O processo de Atenção Farmacêutica pode ser dividido em três grandes etapas: avaliação, plano de atenção e seguimento. Sobre isso, é correto afirmar que na etapa de:
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Segundo a Resolução nº585/2013 do CFF, é considerada atribuição do farmacêutico, relativa ao cuidado à saúde, nos âmbitos individual e coletivo:
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