Questões do Concurso UERR

Se os herdeiros necessários não se habilitarem antes da declaração de vacância, poderão reaver os bens declarados vagos, no prazo máximo de cinco anos, a contar da abertura da sucessão.

E

Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, os bens serão arrecadados e passarão para o domínio do estado-membro.

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2617046 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UERR
Orgão: UERR

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Segundo o Código Civil, pode-se dizer que a pessoa absolutamente incapaz possui capacidade de

A

fato e de direito, sendo válido o negócio jurídico por ela celebrado quando judicialmente autorizada sua prática.

B

fato, mas não possui capacidade de direito, razão pela qual deve ser assistida, sob pena de o negócio jurídico por ela celebrado ser nulo.

C

direito, mas não possui capacidade de fato, razão pela qual deve ser assistida, sob pena de o negócio jurídico por ela celebrado ser anulável.

D

fato, mas não possui capacidade de direito, razão pela qual deve ser representada, sob pena de o negócio jurídico por ela celebrado ser anulável.

E

direito, mas não possui capacidade de fato, razão pela qual deve ser representada, sob pena de o negócio jurídico por ela celebrado ser nulo.

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2617045 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

De acordo com as previsões do Código Civil acerca da prescrição, assinale a opção correta.

A

A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, tendo início a contagem desse prazo apenas quando a pessoa completa a idade de dezesseis anos.

B

As partes podem convencionar livremente a alteração de prazos prescricionais.

C

A renúncia à prescrição, por configurar exceção à regra, apenas pode ser formalizada de modo expresso.

D

A prescrição iniciada contra uma pessoa tem a sua contagem reiniciada quando passa ao seu sucessor.

E

Não é admitida a interrupção da contagem dos prazos prescricionais.

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2617044 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UERR
Orgão: UERR

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Ausência (Art. 22 ao 39)

Considerando a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativa à sucessão definitiva, assinale a opção correta.

A

É necessária, em qualquer hipótese, a abertura prévia da sucessão provisória para que possa ser requerida a sucessão definitiva.

B

A abertura da sucessão definitiva deverá, necessariamente, ser precedida da abertura da sucessão provisória quando o ausente contar com oitenta anos de idade.

C

A abertura da sucessão definitiva deverá, necessariamente, ser precedida da abertura da sucessão provisória quando datem de dez anos as últimas notícias sobre o ausente.

D

É desnecessária a prévia abertura da sucessão provisória quando o ausente contar com oitenta anos de idade e datem de cinco anos as últimas notícias que dele houver.

E

Depois de cinco anos do trânsito em julgado da sentença que autoriza a abertura da sucessão provisória, pode-se requerer a sucessão definitiva.

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2617043 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Conforme disciplina o Código Civil em relação às obrigações solidárias, pode-se dizer que a solidariedade decorre da

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2617042 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Direito de Família

Acerca da disciplina aplicável ao casamento segundo o Código Civil, assinale a opção correta.

A

O tutor não pode casar com a pessoa tutelada enquanto não cessar a tutela, ainda que se prove a inexistência de prejuízo para a pessoa tutelada ou curatelada.

B

O casamento pode ser celebrado por procuração, desde que esta seja lavrada por instrumento público e contenha poderes especiais.

C

O casamento de menor, que conte com quinze anos completos, pode ser celebrado quando houver motivo plenamente justificável e autorização de ambos os pais ou dos representantes legais.

D

O cônjuge sobrevivente não deve casar com o condenado por homicídio culposo praticado contra o seu consorte.

E

Apesar de não aconselhável, inexiste vedação para a celebração do casamento entre o adotante e a pessoa que foi cônjuge do adotado.

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2617041 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Direito de Família

A respeito das relações de parentesco, de acordo com o Código Civil, assinale a opção correta.

A

O marido pode contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo essa ação imprescritível.

B

O parentesco por afinidade na linha reta e colateral extingue-se com a dissolução da união estável.

C

A ação que objetiva provar a filiação é personalíssima, de modo que apenas o filho poderá propô-la.

D

Pode-se vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento apenas se restar provado que houve erro.

E

O parentesco por afinidade abrange os parentes colaterais do cônjuge, incluídos seus primos.

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2617040 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Bruno, professor de uma universidade estadual, solicitou de um aluno determinada quantia para favorecê-lo na avaliação semestral. O favorecimento ocorreu e, no dia marcado para a entrega do pagamento em espécie, o acordo foi descoberto pela autoridade policial, que prendeu Bruno em flagrante.

Nessa situação hipotética,

A

Bruno e o aluno deverão responder, em coautoria, pelo crime de corrupção ativa com aumento de pena em razão de o ato ter configurado infração do dever funcional.

B

o crime se consumou no momento em que o aluno realizou o pagamento solicitado por Bruno, sendo regular a prisão em flagrante do professor.

C

o delegado de polícia poderá arquivar o inquérito policial caso não encontre elementos suficientes que comprovem a materialidade do crime e a autoria de Bruno.

D

é cabível a liberdade provisória dada a ilegalidade da prisão, podendo o delegado de polícia representar pela prisão temporária, se considerá-la indispensável à continuidade da investigação.

E

o inquérito policial poderá ser instaurado de ofício, visto que se trata de crime de ação penal pública incondicionada, e deverá ser conduzido de maneira sigilosa.

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2617039 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UERR
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Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP)

João foi denunciado por inserir dados falsos no sistema da universidade pública em que trabalha, com o intuito de aprovar indevidamente alunos reprovados. A denúncia foi encaminhada ao juiz.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Recebida a denúncia pelo juiz, este notificará o acusado para responder à acusação por escrito no prazo de cinco dias, conforme determinação do Código de Processo Penal.

B

O delito cometido pelo réu justifica a decretação de prisão temporária com duração de cinco dias, prorrogável por igual período.

C

Em tese, o crime praticado pelo réu admite concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança.

D

A defesa pode requerer a desclassificação do crime praticado pelo réu para sua modalidade culposa.

E

O crime praticado pelo réu é de ação penal pública condicionada e admite retratação até o recebimento da denúncia.